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Não há nada a temer.


Adílio Domingos dos Santos Neto

Adílio Domingos dos Santos Neto

Advogado; Especialista em Direito Penal e Processo Penal; Presidente 2ª Subseção da OAB/ES.

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  11.outubro.2019

O ano de 2019 está chegando ao fim, porém ficará marcado para o Brasil como o ano do surgimento de um importantíssimo diploma legal. Trata-se da Lei 13.869, recentemente sancionada pelo Presidente da República e que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Todavia, a nova legislação foi sancionada pela Presidência da República com um total de 36 vetos, dos quais 18 foram corretamente derrubados pelo Congresso Nacional.

A nova Lei de Abuso de Autoridade representa verdadeiro avanço, consistindo em garantias para os cidadãos contra os excessos praticados por maus agentes públicos, que insistem em agir de forma arbitrária.

De modo absolutamente surpreendente várias autoridades públicas estão tecendo severas críticas ao novo diploma legal, argumentando que a nova legislação enfraquece o combate à criminalidade, criando uma série de dificuldades para os responsáveis pelo combate ao crime, sobretudo Magistrados, Membros do Ministério Público e Policiais. Sintomas de um estado policialesco.

Porém, as críticas são plausíveis?

Efetuando leitura atenta da nova lei de abuso de autoridade, pode-se perceber que a “cruzada” implementada não encontra razão de ser, já que o texto legal está devidamente alinhado as previsões constitucionais atinentes aos direitos e garantias fundamentais, sobretudo de respeito aos cidadãos.

A legislação considera abuso de autoridade condutas extremamente arbitrárias, podendo-se citar a título de exemplo: decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal; constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência; constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo; manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento etc.

Ora, quem em sã consciência praticaria as condutadas anteriormente expostas, crendo que está amparado pelo Direito? As condutas declinadas são exemplificativas, podendo-se afirmar com tranquilidade que as autoridades probas, equilibradas e comprometidas com o estado de direito, jamais praticarão os atos tipificados pela nova legislação.

O novo texto legal ainda trouxe grande avanço para a Advocacia brasileira e para os cidadãos em geral, já que passou a considerar crime violar direito ou prerrogativa de advogado, que são empregadas na defesa do cidadão frente ao poder estatal.

Por ocasião da tramitação da Lei 13.869, muito se discutiu acerca da inserção de dispositivos que acabariam por criar o chamado “crime de hermenêutica”, o que restou totalmente superado pelo artigo 1º, §2º, do referido diploma legal, que prevê: “divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”.

Vale ainda ressaltar que, por força do art. 3º, da nova Lei, os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, ou seja, a titularidade e o exercício da Ação Penal pertencem ao Ministério Público, que poderá e deverá coibir eventuais abusos e excessos.

Portanto, se realmente estamos inseridos em um estado democrático de direito, não existe qualquer razão para que um agente público, dedicado e probo, se preocupe em sofrer as consequências impostas pelos novos tipos penais implementados, sendo certo que, somente aqueles que insistem em descumprir a Lei é que serão afetados.

Por isso, pode-se afirmar: não há nada a temer!

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