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13 de Maio - O Desfecho Hipócrita de Um Império Racista


Capitão Sousa

Capitão Sousa

Bacharel em Direito, pós-graduado em Gestão Pública e Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo

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  15.maio.2020

Em resposta a postagens absurdas, inverídicas, desconexas e degradantes sobre a Lei Áurea, por ocasião do dia 13 de maio, inclusive do senhor presidente da Fundação Palmares, e sendo melhor presumir que tais pessoas agem por ignorância do que por má fé, tenho a esclarecer o seguinte:

O dia 13 de maio, infelizmente, se refere à maior hipocrisia de nossa história - a Lei Áurea, e o contexto que a concebeu. A Lei Áurea faz parte de um conjunto de normas e atos destrutivos adotados pelo Império que se somaram à escravidão para branquear a população, refugar o povo negro e oficialmente privá-lo de direito à educação e à propriedade.

A CONSTITUIÇÃO DE 1824 DO BRASIL IMPÉRIO garantia aos "cidadãos brasileiros" o ensino público, mas negava esse direito a negros.

Em 1831, para atender a critérios do mercado internacional da cana, a LEI FEIJÓ fingiu proibir o tráfico de negros escravizados ao Brasil. Entretanto, o tráfico negreiro não foi contido ou combatido, ao contrário chegou a ser mais intenso em anos posteriores.

Em 1850 veio a LEI DE TERRAS, criando requisitos com a clara finalidade de impedir que negros (muitos com a alforria já adquirida) conquistassem os títulos públicos de suas propriedades.

Em 1866, o Império comprou negros para atuarem na GUERRA DO PARAGUAI. Esse mesmo decreto de Dom Pedro II também permitia a substituição de cidadãos alistados para a guerra por negros escravizados.

Em 1871, uma nova hipocrisia - a LEI DO VENTRE LIVRE. Embora o título dessa lei sugira que a partir dali seriam livres os filhos de negras escravizadas, a norma não previa bem isso. Segundo a Lei, o proprietário da mãe poderia optar livremente por escravizar a criança negra até que completasse 21 anos, ou entregar a criança negra ao Estado (mediante indenização ao proprietário), o que a afastaria de sua mãe aos oito anos de idade. Outra revoltante covardia maquiada de bondade por um Império hipócrita.

Em 1885, a LEI DO SEXAGENÁRIO fingiu dar liberdade ao negro escravizado que chegasse aos 60, quando a expectativa de vida era de 33 anos. Na verdade, o negro ainda deveria trabalhar por mais três anos para pagar por sua alforria e, mesmo após isso, a Lei permitia ao senhor usufruir dos serviços do idoso em troca de roupa e alimento. Assim está na Lei. A farsa tentava aliviar o clima de tensão, especialmente após a Guerra da Secessão que aboliu a escravidão e iniciou a Era da Reconstrução nos EUA.

A essa altura, três de cada quatro negros já haviam adquirido sua liberdade. Ganha força, então, a POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO, ou POLÍTICA DE BRANQUEAMENTO do Brasil.

Em 1888, a LEI ÁUREA oficializa a abolição mas desobriga os escravizadores de pagarem indenização aos escravizados, além de negar qualquer política de atenção do Estado aos negros.

Dois anos depois, o DECRETO 528 de 1890 estimula e garante auxílio a imigrantes brancos, textualmente "excetuados os indígenas, da Ásia ou da África" (art 1°), que deveriam ser impedidos pelos agentes diplomáticos (art 2°) e pela polícia dos portos (art 3°) sob pena de multa a quem por ventura os trouxesse (art 4°). Aos de pele branca, viagem por conta do Estado, garantia de trabalho e propriedade de terra assegurada por título público. Quanto aos negros, sem trabalho, sem terra e não tendo para onde expulsá-los, que arranjassem um canto.

Eis o grande presente de Dona Isabel, Pedro II e Deodoro da Fonseca aos negros: a FORMALIZAÇÃO DO RACISMO, DA INJUSTIÇA E DA MISÉRIA DE UM POVO no Brasil.

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