Folha do ES
Qui, 28 de Mai
Cofril 02

.Home     Colunistas     Helio Maldonado

Estado de coisas inconstitucionais no Ensino Municipal


Helio Maldonado

Helio Maldonado

Advogado.Mestre em Direito Constitucional.

Ver todos os artigos

  20.abril.2020

Até as pedras que calçam a cidade histórica de Cachoeiro de Itapemirim sabem que o provimento de cargos no âmbito da Administração Pública se realiza através de concurso público. Isso também se aplica ao magistério, diga-se de passagem. Todavia, nessa seara, no Brasil, subsiste um estado de coisas inconstitucional no ensino municipal.

Isto pois, certo é que pela Constituição Federal a educação pública é direito fundamental de todos e obrigação prestacional por parte do Estado. Nesse ínterim, tal mister é compartilhado entre todos os entes federativos: União, Estados e Municípios. Competindo aos Municípios a promoção da educação infantil e educação fundamental, para crianças a partir de quatro a quatorze anos. Então, desde sempre, o ensino público municipal é atividade permanente. Entretanto, também desde sempre, o ensino público municipal é tratado como atividade temporariamente excepcional.

Isso porque, ano após ano, os Município insistem em, de maneira descompromissada, ao invés de promoverem concurso público para o provimento dos cargos do magistério, realizarem processo seletivo simplificado para uma massa de contratações temporárias, que, ontologicamente, não se compatibilizam com a natureza permanente e previsível da demanda de ensino público.

Esse estado de coisas inconstitucional atinge, sinalagmaticamente, tanto professores, quanto alunos. Todos, pela mesma razão: inexistência de um plano de carreira que financeira e intelectualmente atraia e mantenha profissionais comprometidos e estimulados. Houve até a edição do Plano Nacional da Educação, com metas para essa reversão. Mas acabou o mesmo por ficar como “letra morta”, por incúria administrativa das gestões municipais.

É exatamente essa a situação que assola o magistério público de Cachoeiro de Itapemirim. Pseudomente inspirada na economicidade, repentinamente, a Prefeitura Municipal resolveu por demitir um mil e trezentos professores, que trabalham ao largo de setenta e sete escolas municipais, atendendo vinte e um mil, e dezoito alunos. E não beneficamente, mas sim maleficamente, o Poder local lançou a jaboticaba do “auxílio demissão”. Nada mais absurdo.

Já é hora de reversão desse estado de coisas inconstitucional no ensino municipal, exigindo isso um compromisso de responsabilidade política, não somente das gestões municipais, mas também dos demais atores do diálogo democrático (Legislativo, Ministério Público e Poder Judiciário), pois a manutenção desse status quo configura crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.

Comentários Facebook


Enquete


Na sua opinião, quem está mentindo: Sérgio Moro ou Jair Bolsonaro?

  Votar   Ver resultado

Facebook


Newsletter


Inscreva-se no boletim informativo da Folha do ES para obter suas atualizações e novidades semanais diretamente em seu e-mail.

© 2020 Folha do ES. Todos os direitos reservados.