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IMPACTOS TRABALHISTAS E O CORONAVÍRUS


Luanna Figueira

Luanna Figueira

Advogada, OAB/ES 27.683. Graduada emDireito pelo Centro Universitário São Camilo (2012). Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, com ênfase em didática no ensino superior (2014). Pós-Graduada em Filosofia e Psicanálise pela Universidade Federal do Espírito Santo (2017/2019). Ver todos os artigos

  21.março.2020

A pandemia do coronavírus é uma realidade no Brasil, e, além dos impactos relacionados à saúde, existem os impactos financeiros em todos os segmentos do país. Portanto, é necessário se adequar as medidas para que sejam reduzidos os impactos laborais do coronavírus. Assim, apresentam-se as empresas mecanismos legais para que se possam combater os efeitos sociais e econômicos.

1. LEI 13.979/2020 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTODO CORONAVÍRUS

Uma das medidas adotadas para o combate ao coronavirus é a lei 13.979/2020, que relatou que no caso de determinação de quarentena ou isolamento pelo poder público, o período em que o empregado ficar em casa, será considerado como FALTA JUSTIFICADA, conforme estabelece o §3º do art. 3º da Lei 13.979/20, dessa forma o contrato de trabalho será interrompido, não causando prejuízo financeiro ao trabalhador. Não se sabe se o governo vai editar alguma regulamentação futura no sentido de alterar esta determinação, por enquanto, esta é a interpretação da lei promulgada.

Ressalta-se que mantem-se a necessidade da apresentação do atestado médico para se garantir o abano da falta, assim como fica restrito por enquanto o pagamento dos posteriores quinze dias a previdência social.

2. MEDIDAS PARA FINS DE REDUÇÃO DE CUSTO DOS EMPRESÁRIOS

Algumas medidas foram tomadas pelo governo, para reduzir o custo empresarial. Sendo, adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 03 meses; adiamento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses; mais R$ 5 bilhões de crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas empresas; redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses; Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito; facilitação do desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque.

3. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2020- PGT/CODEMAT/CONAP

O MPT editou nota técnica aonde relata orientações para reduzir o impacto do coranavírus no ambiente de trabalho. A nota técnica relata o cuidado que a empresa precisa ter em manter o ambiente laboral limpo, higienizado, com disponibilidade para agua corrente e sabão e álcool em gel, para que os trabalhadores possam ter acesso.

Outras medidas da nota técnica é a flexibilização da jornada de trabalho, isolamento do trabalhador do local de trabalho em caso de contaminação ou desconfiança de estar contaminado pelo coronavírus, afastamento dos estagiários e menor aprendiz nas empresas.

4. MEDIDAS DE GESTÃO PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS NO COTIDIANO EMPRESARIAL

A) HOME OFFICE – Art. 75B da CLT

Em linhas gerais o teletrabalho é o uso de computadores e de telecomunicações em tarefas fora das dependências da empresa. Importante destacar que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, ou seja, tanto empregado quanto empregador mantêm suas obrigações trabalhistas normalmente.

Dessa forma, segue sendo uma grande forma de minimização dos impactos empresariais, a utilização do home office.

B) FÉRIAS COLETIVAS – Art.139 a 141 da CLT

Concessão para quem estiver no período concessivo; que pode ser parcelada em até 2 vezes ao ano, sendo que, deve ser observado um período mínimo de 10 dias. Para o parcelamento deve ter anuência do empregado; não precisa ser concedida a todos os empregados. Pode ser concedida por setor. É preciso haver comunicação prévia aos empregados de 10 dias, e comunicação prévia para a Secretaria Especial do Trabalho e da Previdência e com cópia para o Sindicato laboral, antecedência de 15 dias, oportunidade em que deverá constar o início e término das férias, e os setores abarcados.

Para conceder as férias coletivas sem avisar com a antecedência mínima de 15 dias, deve se buscar o Sindicato laboral a fim de confeccionar um acordo Coletivo. Caso a empresa não queira acionar o Sindicato, poderá assumir o risco de conceder/antecipar as férias sem observar o prazo de 15 dias. Nesse aspecto, a nossa sugestão é de que seja construído um documento próprio, com a justificativa na situação atual de FORÇA MAIOR. Outra possibilidade é a de realizar o comunicado ainda essa semana, e dento do período de 15 dias do comunicado, manter os colaboradores em Home Office. Passado esse prazo, é dada a concessão das férias.

C) BANCO DE HORAS – Art. 58 a 59-B da CLT

Pode ser estabelecido por acordo individual com o trabalhador. Nesse caso, o prazo máximo de compensação é de 6 meses. Em regra, pode ser feito no máximo 2h extras por dia, sob pena do acordo de banco de horas ser considerado nulo. Também precisa ser verificado o que a norma coletiva traz sobre o tema, e se há algum requisito específico.

O Banco de horas é uma solução para aquelas empresas que não podem aderir ao Home Office, haja vista o tipo de trabalho que desenvolvem, por isso, durante o período de isolamento voluntário (e não aquele determinado pelo governo), a empresa continuará pagando o salário do empregado, e as horas relativas aos dias não trabalhados serão lançados no banco de horas.

É importante destacar que a instrumentalização do Banco de Horas deve ser feita por escrito, devendo sempre observar o que a norma coletiva prevê. Caso não haja previsão na norma coletiva, aplica-se na íntegra a previsão da CLT.

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