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Quais as vantagens de registrar seu imóvel?


Rhubria Viana da Silva

Rhubria Viana da Silva

Advogada, especialista em Direito de Família e Regularização Imobiliária.

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  20.outubro.2021

Possuir um imóvel próprio é o grande sonho da maioria dos brasileiros. A felicidade de chamar de “seu” o imóvel ou área de terra com “papel passado e tudo” é para muitos a realização de uma vida. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional em pesquisa publicada no ano de 2019, estima-se que o Brasil possui cerca de 60 milhões de casas, sendo 30 milhões irregulares.

Essas irregularidades vão desde favelas a condomínios de luxo, e os motivos são diversos como, por exemplo, falta de adequação aos requisitos exigidos para a regularização, ou a desaprovação técnica profissional. Há também a grande problemática dos loteamentos irregulares e o crescimento desenfreado da população nos grandes centros. Atrelado a isso estão às aquisições informais, os chamados “recibos ou contratos de gaveta”.

Um cenário caótico oriundo de tempos passados, na verdade, desde o descobrimento e colonização do Brasil. A legislação aplicada por Portugal, e a divisão do solo em Capitanias ou Sesmarias não atendeu aos anseios do novo país, uma vez que o Brasil possuía uma dimensão territorial e peculiaridades muito diferentes do que a Coroa Portuguesa estava acostumada.

A concessão das Cartas de Sesmarias não garantia a propriedade das terras, mas apenas o direito de usufruir o solo com pagamento de tributos a coroa, hoje os impostos atribuídos pelo governo. Aprender a história é fundamental para compreender a atual situação de distribuição do território e a cultura da informalidade das negociações imobiliárias.

Para Jocsã Araújo Moura, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de IúnaES, um fator motivador para se ter um imóvel regularizado é a sua inclusão no mercado formal imobiliário e a obtenção de crédito perante instituições financeiras. O que antes era capital morto passa a ser um ativo de investimento com ampla aceitação no mercado financeiro oferecendo taxas de juros bem menores.

Estima-se que, enquanto os juros do cheque especial superam os 130%/ano, do cartão de crédito, 300%/ano, e os empréstimos pessoais permeiam a casa dos 20% a 30% ao ano, as taxas dos juros de financiamentos imobiliários, em sua maioria, não ultrapassam os 6%/ano. Quando se coloca o imóvel em garantia para ter um empréstimo pessoal (home equity), em boa parte dos bancos e instituições de crédito, os juros não ultrapassam 1% ao mês.

Sem deixar de mencionar a facilitação nas negociações imobiliárias, com extensão de prazos de financiamentos, além da valorização do imóvel em 30% (trinta por cento) ou mais.

A Lei nº 13.465 em vigor desde 2017 que prevê a Regularização Fundiária – REURB, propõe além dos benefícios ao proprietário do imóvel, uma melhora no contexto social, pois, direciona uma efetiva arrecadação de tributos municipais, e consequentemente promove o desenvolvimento de bairros, cidades, transformando toda a realidade local.

O Governo do Estado do Espírito Santo ganhou destaque esse ano, ao anunciar a expansão do Programa Morar Legal. O programa faz parte das políticas públicas de desenvolvimento regional, que vai garantir a regularização e a entrega de títulos aos beneficiários do programa com imóveis até então irregulares.

Estão previstos investimentos na ordem de R$ 10,4 milhões, viabilizando a oferta de até 10.758 títulos de propriedade em 28 municípios capixabas até o final de 2022. Além de promover a capacitação de servidores das prefeituras para dar continuidade ao programa adequando a REURB (Lei nº 13.4652017) a realidade local.

Sem dúvida um grande avanço em busca da titularidade de direitos, desenvolvimento da economia, efetivação de políticas publicas e priorização aos direitos da dignidade da pessoa humana, uma vez que permite acesso amplo e desburocratizado ao cidadão que quer ter seu imóvel reconhecido.

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