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Reunião de Comarcas: Quem é contra opina favorável?


Robson Louzada Teixeira

Robson Louzada Teixeira

Advogado e professor universitário

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  09.junho.2020

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Sergio Luiz Teixeira Gama, por meio da Portaria nº 026/2019, de 04 de novembro de 2019, atendendo pedido do Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (Ofício GP nº 630/2019) alterou a composição da comissão criada pela Portaria nº 024/2019 para elaboração de estudos referentes à Lei Complementar Estadual nº 788/2014 (no que se refere à reunião/integração de Comarcas), incluindo na referida comissão (que já contava com três desembargadores e três juízes), três advogados representantes da OAB/ES, passando a comissão, então, a ser paritária, com representatividade da advocacia capixaba.

A comissão se dedicou a estudar e apontar sugestões de reunião/integração de Comarcas, bem como de unidades judiciárias, visando à desinstalação de Varas, valendo-se de dados estatísticos, em confronto com as exigências legais, concluindo o trabalho com a elaboração de um documento contendo 178 páginas, intitulado “ESTUDO TÉCNICO”, do qual é possível verificar que uma das justificativas para a reunião/integração de Comarcas foi a análise do desempenho do Poder Judiciário Estadual ante o cenário nacional, a carência de servidores e a estrutura inadequada, com déficit no quadro funcional, que segue sem solução por conta da “crise financeira enfrentada pelo Tribunal de Justiça e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Os documentos analisados (desde a LC nº 788/2014, passando pela criação da comissão e o estudo por ela elaborado) não apontam qualquer preocupação com as nefastas consequências para os jurisdicionados, advogados, servidores, órgãos e instituições que ficarão órfãos do Poder Judiciário, em dezenas de municípios que terão suas Comarcas integradas a outras. Não há dúvida de que a sociedade do interior será sacrificada e pagará mais essa conta, pela absurda decisão do TJES reunir Comarcas, antes de tentar cortar na própria carne, ou seja, antes de fazer um estudo sobre a possibilidade de tornar as suas atividades mais eficientes, com a implantação do PJe, por exemplo, que reduz a necessidade de servidores, ou, ainda, de analisar a redução de eventuais vantagens financeiras, popularmente conhecidas como”penduricalhos”.

O que mais assusta nessa situação bastante incômoda (a meu ver, irreversível) é a reação tardia da OAB/ES, com um discurso de ter sido tomada por surpresa, tentando fazer a advocacia (e a sociedade) acreditar que a Ordem sempre foi contra a determinação do TJES em reunir/integrar Comarcas, parecendo uma grande farsa, eis que foi o próprio Presidente da OAB/ES quem solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça para incluir na comissão de estudos três advogados (dois deles membros da diretoria da seccional), como representantes da advocacia, no que foi atendido, mesmo porque, o ESTUDO TÉCNICO aponta que os representantes da OAB/ESparticiparam efetivamente da comissão e opinaram favoravelmente à reunião/integração de diversas Comarcas, opinaram contra outras e nada opinaram em relação a outras.

É necessário fazer uma ressalva, por justiça, quanto à reação contrária de algumas Subseções, que apresentaram manifestações à Seccional, para serem levadas aos representantes da Ordem, membros da comissão nomeada pelo Presidente do TJES, o que parece não ter sido relevante, uma vez que o estudo não poupou a reunião de Comarcas na área territorial de quase todas as Subseções.

No último dia 28 de maio, o Pleno do Tribunal de Justiça iniciou a discussão do ESTUDO TÉCNICO, para levar a cabo o intento de desinstalar Comarcas, sessão que teve continuidade na última quinta (04/06), tendo como principal assunto administrativo o desmonte de dezenas de Comarcas. Nessa última sessão, o Presidente da OAB/ES (que não participou da sessão anterior) teve a oportunidade de se manifestar em relação ao estudo e, embora tivesse nomeado três advogados representantes da Ordem na comissão, não podendo, portanto, alegar desconhecimento sobre o conteúdo do documento objeto da discussão pelo Pleno, o Presidente da Seccional utilizou cinco minutos, dos dez que lhe foram concedidos, para dizer que a OAB é totalmente contra a reunião/integração de Comarcas sugeridas pela comissão.

Em sua manifestação, o Desembargador Carlos Simões, presidente da comissão responsável pelo estudo para reunião/integração de Comarcas, demonstrando surpresa com as palavras do Presidente da OAB/ES, por conta da efetiva participação de três advogados por ele nomeados, preferiu não comentar tal comportamento e sim agradecer aos advogados que participaram da elaboração do documento pela “lhaneza de tratamento” e “pelo bom diálogo”, sugerindo que os representantes da Ordem, além de contribuir com a comissão, foram educados e dialogaram, ou seja, cumpriram com diligência a missão que receberam.

A OAB/ES espalhou em mídias sociais algumas notas, das quais constam que a Ordem opinou contra a reunião/integração de Comarcas, o que parece absolutamente contraditório com o que aconteceu na comissão responsável pelo estudo, evidenciando que a agenda com os Prefeitos de alguns Municípios (alertados por Presidentes de Subseções), ocorrida em dezembro de 2019, significou uma forte pressão política para que o Presidente da Ordem temesse por efeitos devastadores para a instituição, que havia participado efetivamente da comissão de estudos, opinando favoravelmente pela reunião/integração de diversas Comarcas, algumas delas em Municípios cujos Prefeitos participaram da reunião de dezembro passado.

Antes que me perguntem o que pretendo, vou dizer muito claramente. Quero saber quem está mentindo? O Presidente da OAB/ES nomeia três representantes (dois deles membros de sua diretoria) para a comissão de estudos criada pelo TJES. O Presidente do Tribunal de Justiça incluiu esses representantes da Ordem na referida comissão. O documento elaborado pela comissão, intitulado ESTUDO TÉCNICO, dá conta de que a OAB/ES participou efetivamente do estudo, opinando favoravelmente à reunião/integração de diversas Comarcas (cito como exemplo: Dores do Rio Preto eIbitirama; Itaguaçu e Itarana; Iconha com Anchieta; Rio Novo do Sul com Itapemirim). O Presidente da comissão, Desembargador Carlos Simões, agradeceu pelo “bom diálogo” que manteve com os advogados representantes da OAB. O Presidente da OAB/ES, mesmo diante de tantas evidências de que a Ordem participou e opinou favorável à reunião/integração de diversas Comarcas, insiste que a instituição que representa é absolutamente contra. Alguém está mentindo.

Ainda não ouvi o Presidente da OAB/ES dizer que não nomeou representantes para a comissão de estudos ou que o ESTUDO TÉCNICO (documento robusto, com 178 páginas, elaborado pela comissão formada por três desembargadores, três juízes e três advogados, com a contribuição do SINDIJUCIÁRIO) é uma farsa montada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Tomara que esteja enganado, mas parece que a fala contrária à reunião/integração de Comarcas e toda essa mobilização do Senhor Presidente da OAB/ES não passa do famigerado JUS SPERNIANDI, expressão jocosa utilizada no meio jurídico para externar o direito de espernear.

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