Folha do ES
Dom, 24 de Fev
SESA

Home   Economia     Brasil


Saiba como ter pensão por morte após as mudanças no INSS

Saiba como ter pensão por morte após as mudanças no INSS

Caso peça o benefício dentro dos 180 dias, o menor recebe os valores desde a data da morte

  Por Redaçao

  11.fevereiro.2019 às 11:55

Conseguir a pensão por morte no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está mais difícil desde janeiro. O motivo é a publicação da medida provisória 871, que tornou mais duras as regras de liberação do benefício, dependendo do caso.

Na avaliação dos especialistas ouvidos pela reportagem, os menores de 16 anos e as pessoas que vivem em união estável são os mais prejudicados pela medida.

No caso de quem tem até 16 anos, considerado absolutamente incapaz por lei, se o pedido de benefício não for feito em até 180 dias após a morte o segurado, os valores retroativos a receber serão menores. Se passar desse prazo, os atrasados serão pagos desde a data da solicitação.

Caso peça o benefício dentro dos 180 dias, o menor recebe os valores desde a data da morte.

"Muita gente vai perder, principalmente o menor em grau de vulnerabilidade social que não tem um tutor", afirma Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

Para Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a medida é inconstitucional. "O menor de 16 anos não tem condições de responder ou buscar pelos seus direitos. É absolutamente incapaz civilmente", explica.

Outro ponto apontado por eles é a necessidade de documentos contemporâneos que comprovem a união estável de quem não é casado no cartório. "O decreto 3.048 já exigia o mínimo três provas documentais, mas a Justiça entendia que o decreto era ilegal. A MP muda isso", diz.


Fonte: Agência Brasil

Comentários Facebook


Facebook


Newsletter


Inscreva-se no boletim informativo da Folha do ES para obter suas atualizações e novidades semanais diretamente em seu e-mail.

© 2019 Folha do ES. Todos os direitos reservados.