Avança no Congresso Nacional a proposta que suspende, temporariamente, por seis meses, após o fim do estado de emergência em saúde pública, as inscrições e débitos fiscais de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Cadin – o Cadastro Inrformativo de Créditos não Quitados do Setor Públoico Federal, que é um banco de dados onde são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
O Projeto de Lei 1.585/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi aprovado nesta quinta-feira (19) no Senado e, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados. Durante a votação, a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), acabou quatro das cinco emendas apresentadas à proposição pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jayme Campos (DEM-MT), Carlos Viana (PSD-MG) e Izalci Lucas (PSDB-DF).
A suspensão da inscrição desses débitos no Cadin é em função da pandemia de Covid-19 e sua célebre e exitosa tramitação no Senado foi elogiada pelo senador Izalci Lucas, que teve uma de suas emendas aprovadas: “A gente precisa prestigiar cada vez mais as pequenas e médias empresas, que vão precisar de muito apoio para superarem os efeitos econômicos da pandemia”.
O projeto
O texto aprovado nesta quinta-feira prevê que, até seis meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), ficam suspensas as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin.
A suspensão da inscrição no Cadin não será aplicável nas seguintes hipóteses: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.
A suspensão da inscrição não impede eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade de tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.
“O sistema associativo acompanhou de perto o drama das micro e pequenas empresas e também dos microempreendedores individuais. É importante que a Câmara dos Deputados aprecie e aprove essa suspensão em regime de urgência para dar a esses empreendedores, que representam 90% do volume de mão-de-obra ocupada no País, tranquilidade na retomada da economia”, disse o vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), Luiz Ridolphi.
