Temos que rever a necessidade das contratações conforme aduz o prefeito! Não se pode entupir a Prefeitura da Serra de servidores com pouca formação em cargos técnicos e depois dar um 'jeitinho' de contratar cargos técnicos para execução dos serviços".
O alerta consta em denúncia encaminhada nesta quarta-feira (20) ao Ministério Público Estadual (MPES), apontando irregularidades do Projeto de Lei nº 308/2021, que permite ao prefeito Sergio Vidigal (PDT) realizar um número não definido de contratações temporárias para todos os cargos e órgãos municipais, mediante contratos com validade entre seis e 36 meses.
Assinada pelas vereadoras Raphaela Moraes (Rede) e Elcimara Loureiro (PP), a denúncia também será encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção da Serra (OAB/Serra) e ao Tribunal de Contas (TCE).
O projeto foi aprovado nessa segunda-feira (18) por 17 a 3, sendo os únicos votos contrários, além de Elcimara, os dos vereadores Ericson Duarte (Rede) e Prof. Rurdiney (PSB), que também são convidados a assinar a denúncia. Raphaela Moraes (Rede) estava de licença médica no dia da votação, tendo gravado um vídeo de alerta sobre as irregularidades e inconstitucionalidades do PL, às vésperas da discussão na casa de leis.
"Para aprovar esse projeto, teríamos que saber quais cargos serão contratados, os quantitativos e o impacto financeiro que vai causar ao município", pontuou a vereadora, destacando ainda a necessidade de respeitar o Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Segundo a normativa, qualquer ação que gere aumento de despesa deve vir acompanhada de impacto orçamentário financeiro do ano em que for entrar em vigor e dos dois anos subsequentes. Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (PRTB), para votação em regime de urgência, no entanto, Vidigal alega que "a presente proposta dispensa apresentação de impacto financeiro, tendo em vista que a substituição se dará sobre cargos já criados, não gerando despesas novas ao erário municipal".
O único controle previsto no projeto será feito pelo Comitê de Análise e Autorização de Despesa (COAD), formado por membros do Poder Executivo, como os secretários de Fazenda, Planejamento e Administração e a Coordenadoria de Governo. "Você acha que esses secretários vão questionar alguma contratação solicitada pelo prefeito?", indaga Elcimara, com ironia.
Raphaela ressalta também que "a prefeitura já possui vários cargos comissionados e contratados" e que os cargos efetivos que estão em aberto (vacância) precisam ser preenchidos por concurso público. "O PL quer colocar um cargo comissionado no lugar de um efetivo", acentua.
Concurso público
Na denúncia, as vereadoras explicam que há um concurso público em vigor, mas que não pôde ser finalizado anteriormente em função da pandemia da Covid-19, uma vez que os decretos estadual e municipal proibiam a realização de provas presenciais. "Porém agora o cenário é diferente e o Estado já está com 75% das pessoas vacinadas com a primeira dose e 50% das pessoas imunizadas com ambas as doses. Além do que, em razão da vacina, a participação da prova pode ser mediante a comprovação de que o candidato esteja vacinado, já que a vacina já está disponível a pessoas com 18 anos", orientam.
O concurso foi anunciado em agosto, contemplando 1,1 mil vagas em diversas áreas, incluindo saúde e educação, com salários entre R$ 900 e R$ 1 mil para funções de nível médio de escolaridade, e de R$ 2,2 mil a R$ 3,5 mil para nível superior, mais adicional de R$ 350 em alimentação para ambos os níveis.
"O mais importante e responsável hoje é retomar o concurso público. São mais de 50 mil candidatos inscritos, que precisam de uma resposta", reivindicou Elcimara Loureiro em Plenário, ao justificar seu voto contrário. "É preciso fazer o concurso e, se não preencher o número de vagas necessário, fazer contratações temporárias bem definidas, por cada órgão municipal, até a realização do próximo concurso", propôs.
Precarização e falta de transparência
Além da exigência legal e da devida transparência que se deve dar à questão, Elcimara lembra que as contratações temporárias são uma forma de precarização do serviço público. "Não se pode dar aumento de salário para os profissionais efetivos, como professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, mas pode fazer projeto de lei pra dar 'jeitinho?", repudiou.
"É um desrespeito com a população da Serra. E é uma falta de transparência com esta casa, porque a partir de agora, estamos dando um cheque em branco para o senhor prefeito contratar e essa casa não vai mais se pronunciar, porque agora ele pode contratar do jeito que ele quer", protestou.
Na denúncia, as vereadoras afirmam que as vagas comissionadas de que a prefeitura já dispõe estão sendo preenchidas por "cargos políticos" e, em função disso, há carência de "funções técnicas [em atividade]", o que "trava o trabalho das secretarias técnicas".
Em relação ao argumento de que "o PL 308 vai possibilitar, por exemplo, nomear engenheiros e arquitetos, além de servidores para atender nos CRAS, conforme defenderam alguns vereadores na sessão que o aprovou", a denúncia elenca alguns casos de nomeações políticas feitas sobre cargos técnicos, como: "o ex-vereador Aécio Darli de Jesus Leite no cargo assessor técnico I - CC3, que deveria ser ocupado por um engenheiro ou arquiteto"; o do também "ex-vereador Fábio de Souza Rosa na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sem qualificação específica para a função do cargo; e da "liderança de bairros como o de Nova Carapina 2, o Sr. Fábio Junior da Silva Santos, que inicialmente também foi nomeado na Secretaria de Obras em 19 de Janeiro de 2021 no cargo assessor técnico I - CC3, permanecendo no cargo até maio, quando foi transferido para outro cargo técnico com mesmo salário na Secretaria de Governo, ora, em exercício de função sem qualificação superior ou técnica para os cargos que ocupa", todos com salário de R$ 3.670,94.
