Nesta semana, em que o governo federal passou a adotar critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de servidores em cargos comissionados, a legislação criada pela prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES com a mesma finalidade completa 19 meses de vigência.

Sancionada pelo prefeito Victor Coelho em agosto de 2017, a lei da 'ficha limpa municipal' (nº 7484; alterada pela nº 7533) veda, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, as nomeações para cargos em comissão ou função gratificada (no caso de servidores efetivos) de pessoas que tenham praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Para assumir cargos na prefeitura de Cachoeiro, é obrigatório apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça Estadual e Federal e pela Polícia Civil, e do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, além de currículo.

Ainda em 2017, em dezembro, a administração municipal passou a exigir dos ocupantes de cargos em comissão formação acadêmica compatível com as funções, outra medida adotada pelo governo federal nesta semana. A regra, estabelecida com a lei nº 7516, que reformulou a estrutura administrativa da prefeitura, também vale para os secretários municipais.