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Tribunal reforma mais uma sentença milionária contra Ferrraço do juiz Robson Louzada

Tribunal reforma mais uma sentença milionária contra  Ferrraço do juiz Robson Louzada

Advogado Wilson Márcio Depes provou que não existia improbidade

  Por Redação

  02.dezembro.2019 às 15:19

Mais uma vez o Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Câmara Cível, acolheu o recurso de Apelação do Deputado Theodorico de Assis Ferraço e reformou sentença prolatada pelo juiz Robson Louzada que condenara o Deputado ao pagamento de multa no valor de o dobro dos danos causados, que constitui valores repassados à entidades.

Condenou também no ressarcimento aos cofres públicos de valores apontados nos gastos não essenciais dos últimos dois quadrimestres da gestão de Prefeito do ano de 2004. Tal importância, à época, segundo o Ministério Público, passava dos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Com a condenação, além da correção monetária, o juiz Robson fixou multa civil no valor do dobro dos danos causados. Calcula-se que, hoje, a condenação alcançaria mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Explica o Escritório de Advocacia Wilson Márcio Depes, que “o Tribunal entendeu como situação pacífica que o ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo. No caso, a liberação de verba pública ou influência na sua aplicação só tem aptidão para configurar ato de improbidade se ficar comprovada culpa, dolo genérico específico, má fé do agente público e prejuízo concreto ao erário. O que absolutamente não houve. Nem dolo, nem mesmo prejuízo para a comunidade.”

Apenas para esclarecer os fatos trata-se de liberação de recursos, dentre outros, para a construção do campo de areia do bairro Coronel Borges, construção de escola com quadra no bairro Monte Cristo, construção de campo de areia e de bocha em Conduru, apresentação de banda na Festa de Cachoeiro. Nada foi provado, apenas que o então prefeito realizou obras públicas.

O Escritório de Advocacia de Wilson Márcio Depes declarou que esse assunto não merecia sentença desfavorável ao Deputado, já que é inteiramente pacífico nos Tribunais Superiores que a improbidade administrativa, para resultar condenação exige a situação subjetiva do dolo. O que, absolutamente, não ficou comprovado, segundo o Escritório.


Fonte: folhadoes.com

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