O Movimento Praia do Canto Merece Mais, ingressou na justiça pelo flagrante descumprimento do contrato de concessão que previa a instalação de 120 câmeras de videomonitoramento na cidade.

A petição foi apresentada pelo empresário Armandinho Fontoura, representante do Movimento Praia do Canto Merece Mais, que alega que, das 120 câmeras que deveriam ser instaladas, apenas 25 entraram em operação e algumas, atualmente, nem estariam em funcionamento. O quantitativo de equipamentos apresentado na ação se baseia em uma manifestação da própria prefeitura, após consulta feita pela Câmara Municipal conforme noticiado pelo jornal A Gazeta.

A ação popular foi proposta para que a cobrança no rotativo de Vitória seja suspensa.
O objetivo é obrigar a empresa administradora do serviço à instalar as câmeras de videomonitoramento previstas no contrato celebrado com a prefeitura há cinco anos.  A volta do pagamento pelo estacionamento na Capital ficaria, segundo a petição, condicionada ao cumprimento contratual. 

Na ação, que é movida contra a empresa vencedora do contrato, a Tecgold Sistemas Ltda, e a Prefeitura de Vitória, também se destaca o valor estimado de arrecadação com o rotativo em 10 anos de contrato, que vence em agosto de 2024, mas pode ser prorrogado. Há uma previsão de R$ 61,28 milhões, sendo que R$ 22 milhões seriam repassados para a administração municipal.
"Não somos contra o rotativo, mas trata-se de um negócio lucrativo em que a contrapartida que cabia à empresa não é cumprida, e a prefeitura não toma providências. Se as câmeras não foram instaladas, o pagamento deveria ser suspenso até a situação ser regularizada", ressalta Fontoura.

Atualmente, são 10 bairros de Vitória que têm o rotativo – Bento Ferreira, Centro, Cidade Alta, Enseada do Suá, Jardim da Penha, Parque Moscoso, Praia do Canto, Praia do Suá, Santa Lúcia e Vila Rubim – alcançando quase 6 mil vagas distribuídas pela cidade. O menor valor é R$ 1,30, por meia hora de estacionamento, e o maior, R$ 3,80, por 3 horas. Também pode ser cobrada uma tarifa pós-utilização, no valor de R$ 11,40, dos motoristas que usam o rotativo de maneira incorreta ou que excedem o tempo pago para permanecer na vaga. 

O advogado da empresa, Rogério Previatti, mostrou-se surpreso com a ação, mas garantiu que vai comprovar, em juízo, que a parte contratual que cabe à Tecgold foi cumprida e que não há nada para entregar que a prefeitura já tenha solicitado. 

"Em relação às câmeras, fazemos a instalação conforme a prefeitura solicita. Houve uma ordem de serviço para 25 câmeras iniciais, que já foram instaladas, e as outras 95 aguardam solicitação da prefeitura para a instalação porque todo o cabeamento e estrutura para instalar é de responsabilidade da prefeitura", ressalta.

Previatti destaca ainda que a Tecgold aguarda a notificação oficial para poder responder aos termos da ação e reafirma que todo objeto do contrato tem sido entregue, bem como o recolhimento de tributos e o repasse das outorgas (preço público pago pela exploração do serviço).

Já a Prefeitura de Vitória respondeu, por meio de nota, que não recebeu nenhuma notificação até o presente momento.

Fontoura ressalta “Somos favoráveis ao rotativo e só queremos o cumprimento do contrato, sem desvio de dinheiro público. Assinar um contrato público e não entregar o serviço contratado é caso de Polícia e Ministério Público, em qualquer lugar do mundo civilizado. E, pior, após cinco anos de execução, sem questionamentos e nenhuma ação concreta por quem deveria fiscalizar.”