A ABRACRIM-ES - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Espírito Santo está convidando advogados de todo o estado para participarem de uma manifestação nesta sexta-feira, 20 de dezembro, a partir das 13h, em frente à sede do Tribunal de Justiça. O protesto é contra a medida anunciada na quinta-feira, prevendo a necessidade de agendamento prévio para que adbogados possam visitar seus clientes internos no Complexo Penitenciário de Viana/ES, além de limitar o horário de atendimento da advocacia a seus clientes. A medida, segundo a Associação, viola prerrogativas profissionais dos advogados.
Para entender o caso
No último dia 19, o Estado do Espírito Santo tomou conhecimento de uma portaria lavrada pela Juíza da Vara de Execução Penal de Viana/ES, determinando, dentre várias afrontas ao Estatuto da Advocacia, o agendamento prévio por parte do advogado ou advogada para visitar internos na Unidade Prisional de Segurança Máxima 1, situada no Complexo Penitenciário de Viana/ES, além de limitar o horário de atendimento da advocacia a seus clientes.
A justificativa por parte da magistrada, foi atender pedido do diretor da Unidade Prisional.
A violação das prerrogativas profissionais e as garantias da defesa serão combatidas pela ABRACRIM/ES, que atuando em conjunto com a OAB/ES, tomará as medidas necessárias para restabelecer o direito de defesa, as prerrogativas profissionais e plena liberdade do exercício profissional, e a integridade do Estatuto da Advocacia, vulnerados pela decisão.
A OAB/ES, por meio de seu presidente, José Carlos Rizk Filho, ingressará com um Mandado de Segurança, para que as prerrogativas profissionais sejam respeitadas e a ABRACRIM ingressará no polo ativo como amicus curiae no Mandado de Segurança acima citado.
"Não mediremos esforços para cassar esse ato de violência contra a advocacia e os cidadãos", afirma o presidente da ABRACRIM-ES, Homero Mafra, que convida a advocacia criminal do Espírito Santo a comparecer no dia 20/12, às 13h, no Tribunal de Justiça para participar da manifestação.
Para o Presidente da ABRACRIM-ES, “a portaria é flagrantemente ilegal, violando o Estatuto da Advocacia e o direito de defesa e, por isso, espera seja cassada, seja pelo TJES, seja pelo CNJ.”
Homero Mafra afirmou ainda que “além das ilegalidades apontadas, a decisão transfere para a advocacia o ônus de suportar a desídia do Estado. Não é a advocacia a responsável pelo pequeno número de agentes penitenciários, nem pela superlotação dos presídios.”
O presidente lamentou que a magistrada tenha punido a advocacia quando deveria, isso sim, coibir o absurdo dos castigos coletivos e determinar a apuração das notícias de existência de tortura que no sistema prisional
MANIFESTAÇÃO DO EX-PRESIDENTE DA OAB E ADVOGADO CRIMINAL, HOMERO MAFRA
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA OAB-ES, JOSÉ CARLOS RISK FILHO:
