O Tribunal de Justiça confirmou a decisão de 1ª instância e indeferiu pedido do Secretário Nésio Fernandes Medeiros Júnior para excluir postagens críticas à sua atuação na pandemia feitas pelo deputado Carlos Von.
O parlamentar usou suas contas no Twitter e Facebook para exercer fiscalização e direito de opinar e divergir, atribuição inerente de um mandato legislativo.
Segundo a decisão da Desembargadora Janete Simões, ele estava amparado pela liberdade de expressão garantida ao todo cidadão, como também pela imunidade parlamentar por suas palavras e opiniões. Ambos os direitos previstos na Constituição.
Assim, o Governo do PSB coleciona mais uma derrota em sua estratégia de calar a divergência e o contraditório por meio de processos judiciais abusivos.
O mercado político vê como fragilidade e paranoia o uso frenético de ações por membros do governo contra postagens em redes sociais.
O objetivo é usar os processos judiciais para intimidar e perseguir autores de críticas ou opiniões desfavoráveis ao Governo do PSB. E as causas particulares de seus agentes são financiadas com a estrutura pública estadual.
Por outro lado, o mesmo erário financia uma milícia digital em prol do Governo, formada por pessoas penduradas na máquina pública e sites/blogs beneficiários de verba de publicidade.
A milícia defende o governo e agride os críticos, sendo o próprio deputado Carlos Von vítima disso em Guarapari, onde reside, por exercer sua atividade fiscalizatória por meio de postagens críticas.
Que o Tribunal de Justiça, mais uma vez, confirmou serem legítimas e legais ao negar a liminar do Secretário de Saúde.