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MPES notifica prefeito de Colatina para vetar projeto que flexibiliza abertura de comércio

MPES notifica prefeito de Colatina para vetar projeto que flexibiliza abertura de comércio

  Por Yasmin Silva

  02.setembro.2020 às 08:20Atualizado em 26.novembro.2020 às 14:54

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, encaminhou notificação recomendatória ao prefeito de Colatina, Sérgio Meneguelli, para que o chefe do Executivo vete o Projeto de Lei nº 86/2020, aprovado pela Câmara Municipal, que flexibiliza os horários de funcionamento do comércio não essencial na cidade no período da pandemia de Covid-19. O MPES sustenta que a lei é inconstitucional e reforça que o município não tem competência para editar normas que contrariem as políticas de saúde instituídas pelo Estado.

Como o Projeto de Lei nº 86/2020 ainda aguarda o posicionamento do prefeito de Colatina, conforme andamento disponível no site da Câmara Municipal, a procuradora-geral de Justiça encaminhou a notificação recomendatória.

"Essa lei contraria todas as medidas que vêm sendo implementadas com muito empenho pelos órgãos de Estado para conter o avanço da Covid-19 no Espírito Santo. Ainda não vencemos a guerra contra esta doença. Embora o número de óbitos esteja caindo, foram registradas mais de 500 mortes em agosto. O que ainda é muito preocupante. Precisamos manter o controle sobre a pandemia ou não teremos retaguarda para atender a todas as pessoas doentes. Por isso, solicitamos que o prefeito vete a lei e que os vereadores mantenham o veto", ressaltou Luciana Andrade.

A notificação recomendatória lembra ainda que, após publicação de lei semelhante no município de Vitória, o MPES e o Governo do Estado ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), que determinou, no dia 27 de agosto, a suspensão imediata da Lei nº 9.670, de 25 de agosto de 2020.

O Projeto de Lei nº 86/2020 estabelece a flexibilização do horário de funcionamento do comércio não essencial, como bares e restaurantes, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16 horas, ou de 16h às 22 horas. Aos sábados, domingos e feriados o funcionamento será permitido das 10h às 18 horas, com tolerância de 30 minutos para encerramento das atividades.

Veja a Notificação Recomendatória


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