Folha do ES
Seg, 28 de Set
Carlos Henrique

Home   Judiciário     Espírito Santo


Projeto de lei de Marcos Garcia acaba com 'preços inbox' nas redes sociais

Projeto de lei de Marcos Garcia acaba com 'preços inbox' nas redes sociais

  Por Yasmin Silva

  10.setembro.2020 às 16:55

O aumento das vendas pela internet, impulsionado pela pandemia, fez crescer entre os empreendedores digitais a prática de informar o preço do produto ou serviço anunciado apenas por mensagens privadas. Apesar de comum nas redes sociais, a estratégia fere o direito do consumidor. Para esclarecer a irregularidade e contribuir para a ação de fiscalização dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, o deputado estadual Marcos Garcia (PV), apresentou o projeto de lei nº 471/2020, que obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet.

Fazer uso do "preço inbox" ou "valores apenas por whatsapp" já foi alvo de polêmicas e gerou muitos memes. Para alguns comerciantes, a ação é usada como uma estratégia de atrair o cliente para uma conversa mais personalizada. Mas, para a muitos clientes, em vez de aproximar, a prática acaba afastando o consumidor.

Mas, para o deputado estadual Marcos Garcia, o problema vai muito além de gerar memes ou ser uma estratégia de vendas. De acordo com o deputado, o comerciante que não informa o valor na postagem, está ferindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) e a legislação que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor nos contratos de comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/13 e Lei nº13.543/2017).

"O preço é uma informação fundamental tanto para quem vende e quanto para quem compra uma mercadoria. As legislações que regulamentam as relações entre clientes e fornecedores estabelecem ser direito do consumidor e dever do fornecedor a divulgação de informações claras e corretas sobre o produto ou serviço anunciado. O não cumprimento pode configurar prática abusiva de publicidade enganosa por omissão", explica.

Marcos Garcia ressalta que as relações de consumo no meio digital avançaram muito nos últimos meses e precisam ser analisadas aos olhos do Direito do Consumidor. "Nosso objetivo é contribuir e complementar a legislação já vigente e fortalecer as ações dos órgãos estaduais de defesa do consumidor", explica Marcos Garcia.

Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

Nesta sexta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência no Brasil. Segundo Marcos Garcia, mais do que ser uma lei sobre direitos e deveres entre clientes e fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor contribui para aprimorar a qualidade de produtos e serviços, tornar mais sadia as relações de consumo e fortalecer o mercado.

"Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor mostram o quanto nosso mercado amadureceu e aprendeu que respeitar o cliente é um passo importante para o seu sucesso", afirma Marcos Garcia.


Comentários Facebook


Facebook


Newsletter


Inscreva-se no boletim informativo da Folha do ES para obter suas atualizações e novidades semanais diretamente em seu e-mail.

© 2020 Folha do ES. Todos os direitos reservados.