O aumento das vendas pela internet, impulsionado pela pandemia, fez crescer entre os empreendedores digitais a prática de informar o preço do produto ou serviço anunciado apenas por mensagens privadas. Apesar de comum nas redes sociais, a estratégia fere o direito do consumidor. Para esclarecer a irregularidade e contribuir para a ação de fiscalização dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, o deputado estadual Marcos Garcia (PV), apresentou o projeto de lei nº 471/2020, que obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet.

Fazer uso do "preço inbox" ou "valores apenas por whatsapp" já foi alvo de polêmicas e gerou muitos memes. Para alguns comerciantes, a ação é usada como uma estratégia de atrair o cliente para uma conversa mais personalizada. Mas, para a muitos clientes, em vez de aproximar, a prática acaba afastando o consumidor.

Mas, para o deputado estadual Marcos Garcia, o problema vai muito além de gerar memes ou ser uma estratégia de vendas. De acordo com o deputado, o comerciante que não informa o valor na postagem, está ferindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) e a legislação que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor nos contratos de comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/13 e Lei nº13.543/2017).

"O preço é uma informação fundamental tanto para quem vende e quanto para quem compra uma mercadoria. As legislações que regulamentam as relações entre clientes e fornecedores estabelecem ser direito do consumidor e dever do fornecedor a divulgação de informações claras e corretas sobre o produto ou serviço anunciado. O não cumprimento pode configurar prática abusiva de publicidade enganosa por omissão", explica.

Marcos Garcia ressalta que as relações de consumo no meio digital avançaram muito nos últimos meses e precisam ser analisadas aos olhos do Direito do Consumidor. "Nosso objetivo é contribuir e complementar a legislação já vigente e fortalecer as ações dos órgãos estaduais de defesa do consumidor", explica Marcos Garcia.

Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

Nesta sexta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência no Brasil. Segundo Marcos Garcia, mais do que ser uma lei sobre direitos e deveres entre clientes e fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor contribui para aprimorar a qualidade de produtos e serviços, tornar mais sadia as relações de consumo e fortalecer o mercado.

"Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor mostram o quanto nosso mercado amadureceu e aprendeu que respeitar o cliente é um passo importante para o seu sucesso", afirma Marcos Garcia.