O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim, Robson Louzada Lopes, decidiu na quinta-feira, 21, a obrigação do Secretário de Serviços Urbanos, Vander de Jesus Maciel e outros agentes, a explicarem no dia 26, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o desvio da carga de cimento da Prefeitura cachoeirense que foi apreendida no Município de Presidente Kennedy.

 

 

 

O mandado de segurança é de autoria do Vereador Junior Corrêa (PL), que denunciou uma manobra de votação na Sessão de terça-feira (19), em que, o Presidente da Casa Legislativa, Brás Zagotto (PV), recusou a convocação dos assessores do Prefeito Victor Coelho (PSB), por meio de uma contagem de 09 a 08 em favor do requerimento da convocação. Para tentar ludibriar o Plenário, Brás se atreveu a votar para o empate, em conluio com o Procurador Geral que deu o resultado como recusa da pretendida convocação, enquanto um Presidente de Legislativo só tem o voto minerva, ou seja, para desempatar. Logo, 09 a 08 não pode ser 10 a 09.

 

 

 


 


 

 

 




Entenda o caso

 

 

 

 

Tudo começou, no dia 29 setembro, quando o vereador Ary Corrêa (Patriota), flagrou a saída de um caminhão da Prefeitura de Cachoeiro, descaracterizado, do Centro de Manutenção Urbana (CMU), e o seguiu até o Município de Presidente Kennedy, quando ele próprio, com a ajuda da Polícia Militar, apreendeu a carga de 150 sacos de cimento. Todos foram parar na delegacia de polícia. O parlamentar chegou a defender uma Comissão Especial de Inquérito para apurar as responsabilidades do secretário e outros agentes públicos. Diante da inércia e passividade da maioria dos colegas, chegou a dizer que era melhor fechar aquela Casa de Leis.

 

 

 



Na decisão liminar, o juiz Robson Lopes, assim determinou: “que o Exmº Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (CMCI), considere APROVADO o requerimento nº 12 apresentado pelo impetrante, diante da votação ocorrida, abstendo seu voto, com a consequente tramitação seguinte pela CMCI na notificação, por ofício, do convocado para os esclarecimentos”.

 

 

 

 

 

Requerimento nº 12 

 

 

 

 

 

O Requerimento Legislativo Nº 12, requer a convocação do Secretário Municipal de Manutenção e Serviços, Vander de Jesus Maciel, na terça-feira (26), às 14h, para prestar esclarecimentos sobre a apreensão do caminhão da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, carregado com sacos de cimento, no município de Presidente Kennedy, ocorrido no dia 29 de novembro.

 

 

 

 

 

 

Análise do Caso: 

 

 

 

 

 

O magistrado acessou a página da Câmara Municipal no YouTube e acompanhou os fatos que geraram o reclame do vereador Juninho Corrêa. Avaliando a Sessão do dia 19/10/2021, na timeline 4h:38m:20ss, Brás Zagotto dá início aos debates referentes ao requerimento nº 12. Após alguns minutos, 4h:49m:49ss, o início da votação. O magistrado contou os votos, visualizou que o requerimento foi aprovado por 09 votos a favor e 08 votos contra. O Presidente da Câmara, Brás, declarou o resultado como “APROVADO”, na timeline 4h:51m:33ss.

 

 

 

 

Ainda assim, houve o retorno do tema em votação para que o Presidente Brás votasse. Entretanto, o Presidente da Câmara só votaria se houvesse empate (art.13), o que não ocorreu. Neste sentido, o juiz Robson Louzada Lopes, CONCEDEU A SEGURANÇA LIMINARMENTE para determinar que Presidente da Câmara considere aprovado o requerimento nº 12 e abstenha-se de seu voto, resultando na convocação do Secretário Municipal de Manutenção e Serviços, Vander de Jesus Maciel, na Câmara Municipal.

 

 

 


 


 

 

 

 

Relembre o caso da apreensão do caminhão carregado com sacos de cimento em Presidente Kennedy: