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Congresso discute as regras para Internet

Congresso discute as regras para Internet

  Por Ailton Weller

  30.outubro.2013 às 11:30

Dentre os temas a serem abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.


Fonte: senado

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