O juiz Jorge Orrevan Vaccari Filho, mediante ação popular movida pela advogada Lrissa Faria Meleipe, determinou em caráter de urgência que o prefeito de Marataízes-ES, Robertino Batista da Silva, o Tininho, exonere a sua irmã, a secretária de Controle Interno, Ivete Batista da Silva. Crime de nepotismo.
A DECISÃO
"Sem maiores delongas, sendo imperativa a incidência da Súmula Vinculante nº 13 no caso em testilha, e visando resguardar os
princípios norteadores da administração pública, especialmente o da moralidade, DEFIRO o pedido de urgência, no sentido de
determinar ao Sr. Prefeito Robertino Batista da Silva que, imediatamente, promova a exoneração da requerida Ivete Batista da Silva do
cargo de Secretária de Controle Interno, sob pena de adoção de medida prático-equivalente.
Por sua vez, em que pese a arguição de revelia e como forma de afastar qualquer vício processual, autorizo a requerida Ivete a, por
advogado oportunamente constituído, ratificar, no prazo de até 15 (quinze) dias, a defesa por ela formulada e encartada nos autos,
sanando, assim, o alegado vício de representação.
Na sequência, deverão as partes ser intimadas a dizer se há interesse na produção de provas outras, cientes de que, nada sendo
requerido, o feito será julgado no estado em que se encontrar.
Por fim, e em atendimento à cota ministerial, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Espírito
Santo, comunicando o exercício da advocacia pela ré Ivete Batista da Silva no período concomitante a sua atuação como Secretária
de Controle Interno do Município de Marataízes/ES.
Diligencie-se."'
