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MPF pede suspensão do decreto da arma de fogo

MPF pede suspensão do decreto da arma de fogo

Decreto do presidente “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”, segundo o documento

  Por Redação

  15.maio.2019 às 11:53Atualizado em 15.maio.2019 às 13:54

O Ministério Público Federal informou nesta manhã (15) que solicitou à 17ª Vara de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil.

Para o MPF, o decreto assinado por Jair Bolsonaro em 8 de maio extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

As regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, são conflitantes, segundo eles. O Decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no país, aponta nota do MPF divulgada hoje.


Fonte: Agência Brasil

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