O INSS terá que responder na Justiça os motivos que levam a concessão de benefícios extrapolar, e muito, o prazo de 45 dias previsto por lei.
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública, com pedido de liminar. O objetivo é que o instituto "proceda a análise e conclusão dos procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, no prazo máximo de 45 dias, a partir da data do respectivo protocolo dos pedidos".
No processo, o MPF sugere que seja cobrada multa diária de até R$ 50 mil, caso o INSS descumpra a liminar. A ação correrá na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio e valerá para todo o país.
