As 27 principais empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não recolhem o tributo no prazo legal, no Espírito Santo, começaram a ser notificadas pela justiça.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPES), a ação acontece através do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) começou a notificar

A lista de devedores de ICMS é maior e futuras ações já estão no foco. Nos últimos cinco anos, 16.062 contribuintes incorreram em conduta ilícita, com sonegação no montante de R$ 1.449.992.262,78.

A prática, considerada crime de apropriação indébita tributária, pode resultar em pena de seis meses a dois anos de prisão. Os responsáveis pelas empresas, dos mais diferentes ramos, como café, móveis, eletrodomésticos, vestuário e metais, estão sendo notificados e chamados para regularizar a sua situação fiscal.

Caso isso não seja feito pelos proprietários das empresas devedoras, serão adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis para inibir essa sonegação no Estado.

O Cira, instituído pela Lei Estadual nº 10.548/2016, é integrado por quatro instituições: Ministério Público Estadual (MPES), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado e Polícia Civil.

O Comitê tem a atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

As reuniões com os representantes das empresas terão início em agosto. A medida é a primeira ação após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidar, recentemente, o entendimento de que a conduta de declarar e não recolher o ICMS devido, quando praticada de forma habitual, configura o crime de apropriação indébita tributária, tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, sujeitando o responsável à pena de seis meses a dois anos de detenção.

Os contribuintes interessados em buscar a regularização podem entrar em contato com o Cira pelo e-mail [email protected] e pelo telefone 3194-4973.