O Projeto Recomeçar, que cuida do acompanhamento de reeducandos no cumprimento de pena em regime aberto, agora é lei no Município de Piúma. O programa foi lançado em outubro do último ano, por meio de termo de cooperação, com o objetivo de estabelecer parcerias com órgãos públicos e sociedade civil para prestar assistência e contribuir com a ressocialização dos condenados que cumprem pena em regime aberto.

 

Desde então, passaram a ser ofertados cursos de capacitação profissional e educação visando à promoção da cidadania, à ressocialização dos reeducandos e à diminuição da reincidência criminal.

 

Em junho deste ano, 23 reeducandos que cumpriam pena em regime aberto na Comarca de Piúma, receberam diplomas de conclusão dos cursos de empreendedorismo, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de logística e produção. A cerimônia de formatura, que aconteceu na APAE de Piúma, foi uma parceria entre Poder Judiciário, o Ministério Público e a Secretaria de Assistência Social de Piúma e contou com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (SECTI).

 

O resultado foi tão significativo, que no último dia 02 de setembro, o Projeto Recomeçar foi normatizado pela Lei Municipal nº 2.319, sancionada pelo prefeito Ricardo Pereira da Costa. A legislação dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio aos Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo e estabelece cotas de 10% de vagas em programas municipais e postos de trabalho em empresas contratadas pela municipalidade, o que segundo o juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca, Diego Ramirez Grigio Silva, é um grande benefício para o projeto.

 

Lei Municipal nº 2.3192019