A população de Presidente Kennedy será a maior das prejudicadas com o possível fechamento da Comarca do município - o caso está suspenso e não tem data para definição. A ideia de fechar a Comarca Judicial surgiu após um estudo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES), iniciado em agosto de 2019.



Em maio do ano passado, foi decidida à unanimidade pelos desembargadores do TJES a integração de 27 comarcas, dentre elas Presidente Kennedy. Com a intregração, a comarca de Presidente Kennedy seria extinta e passaria a integrar a de Marataízes, distante 44 quilômetros do atual fórum.



Logo depois, uma liminar do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) decidiu pela suspensão das integrações em todo do Estado do Espírito Santo. É esta liminar que será votada. De início, a relatora do processo votou favoravelmente para a integração, mas três conselheiros pediram mais tempo para analisar o caso.



Na iminente extintação da Comarca Presidente Kennedy, moradores se mostram contrários a decisão dos desembargadores estaduais que atingem em cheio o acesso à Justiça pelos kennedenses.



No município há estrutura fisíca própria, juiz titular, alto número de processos judiciais, além de ficar bem distante da cidade de Marataízes. Só para se ter uma ideia, há apenas um roteiro por dia de transporte público ligando Presidente Kennedy a Marataízes, o que inviabiliza o acesso ao fórum por muitos cidadãos.



Neste contexto e de acordo com estudo elaborado pela comissão de integração, os critérios como população, média de processos distribuídos, estrutura física e distância para a nova Comarca não foram atualizados, conforme afirma o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho. “O estudo técnico utilizado não usou o triênio correto, deveria ser 2017 a 2019, mas foi de 2016 a 2018. São dados abstratos e gerais usados pelo Tribunal de Justiça”, disse. “Eu faço um apelo humanitário ao analisar o caso, não tirem isso dos moradores dessas cidades”.



O deputado estadual Freitas (PSB) lembrou que, em 2019, quando a proposta foi apresentada pelo TJES, a Assembleia Legislativa sugeriu a criação de uma comissão especial voltada para o debate do tema com outros órgãos e a população.



Freitas solicitou que os Poderes Legislativo e Executivo discutam o assunto com a sociedade civil. Ele alegou que a perda desses serviços pelos municípios não compensa a economia de R$12 milhões com a extinção de todas Comarcas, citada pelo Judiciário, para justificar a matéria. “Uma vez unificado, eu não acredito que essas comarcas voltem a existir nunca mais e hão de passar, caso prevaleça a decisão, por um processo de integração com outras comarcas. Isso causa um prejuízo imenso à prestação jurisdicional desses municípios”, afirmou.



De acordo com a deputada Janete de Sá (PMN), o projeto prejudicará a população do interior capixaba no acesso à Justiça. A parlamentar cobrou providências do Poder Judiciário, pois acredita que a medida é um desserviço à sociedade capixaba.


 

“Não podemos assistir a isso pacificamente e aceitar o fechamento das comarcas. É fechamento, sim. Para tomar uma atitude como essa é necessário dar uma condição para a população. A sensação de fragilidade e de insegurança dos municípios vai ser ampliada. O Poder Judiciário precisa encontrar caminhos para resolver esse problema. A população paga muito caro para garantir o que a Constituição prevê”, pontuou a parlamentar.



"RETROCESSO PARA A SOCIEDADE", CRITICA AMUNES 
A Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) criticou a decisão do Judiciário e disse que a integração de comarcas vai trazer prejuízo aos cidadãos, principalmente aos que vivem no interior do Estado. "É um serviço que deixa de ser ofertado à população, um retrocesso para a sociedade. No interior o impacto será ainda maior, refletindo nas áreas sociais e de segurança pública, impactando negativamente na rotina dos municípios. A Amunes em assembleia já se posicionou contra e lamenta a decisão do Tribunal de Justiça", registra nota da associação.