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Advogados e delegados criticam "Teleflagrante" implantado pelo Governo do ES

Advogados e delegados criticam "Teleflagrante" implantado pelo Governo do ES

Após a morte de um suspeito em Guarapari pelo sistema com ausência da autoridade competente, as críticas crescem. O criminalista Flávio Fabiano (foto) chega a dizer que se trata de um ataque às prerrogativas do advogado e a demonstração do autoritarismo do Estado

  Por Jackson Rangel Vieira

  19.setembro.2021 às 14:13Atualizado em 19.setembro.2021 às 15:05

As críticas não cessam sobre as políticas de Segurança Pública do Espírito Santo. Agora, crescem com a implantação do sistema de "Teleflagrante" implantando pelo Governo do ES, principalmente, depois de um suspeito de furto se matar em Guarapari em meio à aplicação do modelo que não exige a presença física da autoridade competente.

O delegado Rodolfo Later, presidente da Associação de Delegados de Polícia do Estado, é um dos críticos porque o programa não foi sequer debatido com a categoria e nenhum treinamento para operar o sistema o que pode produzir falhas irreversíveis em desfavor da sociedade. Ele entende que o teleflagrante deveria passar ao menos pelo crivo do Legislativo que representa os capixabas, ouvir a membros da OAB e da Justiça.

ADVOGADO

Na opinião do advogado criminalista, Flávio Fabiano, "o teleflagrante é uma agressão contra o acusado, contra a advocacia, um ataque às prerrogativas dos advogados, fere de morte a legislação processual penal e a Constituição Federal".

Segundo ele, é sabido que a autoridade policial, delegado de polícia, faz a primeira análise de uma prisão em flagrante e que em muitos casos pode relaxar o ato, dando interpretação distinta a dos policiais militares, mantendo a liberdade do conduzido, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 304, do Código de Processo Penal.

"Destaco que é um direito do preso ser ouvido pela autoridade policial pessoalmente, e o que delegado de polícia deve se dirigir até o local da suposta prática do delito, para a oitava dos policiais que realizaram a prisão, de eventuais testemunhas e análise dos indícios/provas, caso existam", enfatiza.

Não podemos permitir - ressalta - a prática de uma ofensiva contra os presos em flagrante, cessando seus direitos em razão de uma incompetência do Estado em dar o devido atendimento à população, dada a escassez de delegados de polícia, até porque muitas dessas prisões são ilegais e infundadas, e o teleflagrante é uma forma de mostrar o autoritarismo do Estado"

Conclui: "É uma afronta e desrespeito às prerrogativas da advocacia, reitero, além de, claramente, impedir que delegados de polícia venham a atuar com base da Constituição e na legislação processual penal, o que ensejará uma enxurrada de ações perante o Tribunal de Justiça a fim de garantir respeito aos direitos dos presos".

Veja a nota enviada pela Delegada Ana Cecília de Almeida presidente do SINDEPES

“Por mais de uma vez alertamos o Governo do Estado e os gestores da Segurança Pública a respeito da forma açodada por meio da qual o projeto está sendo implementado, vulnerabilizando as atividades realizadas pelas equipes policiais, na medida em que o efetivo disponível nas centrais de flagrante, que já é escasso na forma presencial, foi reduzido ainda mais, a despeito do aumento da demanda de serviço.

Fatos lamentáveis como o ocorrido reforçam a afirmação de que, longe de se tratar de um programa de modernização, o Teleflagrante visa mascarar problemas decorrentes da má distribuição do efetivo policial e da precariedade do planejamento institucional voltado às Centrais de Flagrante, que se baseia no improviso.

Lamentamos esse triste incidente. Nos solidarizamos com a dor da família do preso, e, sobretudo, com a equipe de policiais de plantão, pois sabemos do seu comprometimento com o trabalho e da sobrecarga imposta pelo novo modelo. Nenhum policial gostaria de passar por uma experiência dessas em seu plantão. Por fim, aguardamos a justa e isenta apuração dos fatos, bem como a urgente reavaliação do frágil modelo implementado”.

MANDADO SEGURANÇA

A OAB entra com Mandado de Segurança para anular a inserção do programa diante de todas as chamadas anomalias demonstradas, inclusive, resultando numa morte que deverá ser investigada.

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Fonte: folhadoes.com

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