Futura chefe do Ministério de Mulher, Família e Direitos Humanos, a pastora Damares Alves disse nesta terça-feira (11) que o projeto mais importante em tramitação no Congresso Nacional é o estatuto do nascituro.

O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e restringe os direitos da mulher em relação ao aborto.

"Temos projetos interessantes no Congresso. O mais importante que vamos estar trabalhando é a questão do estatuto do nascituro. Vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe", disse Damares ao sair de para reunião com a equipe de transição do novo governo no CCBB (Centro Cultural do Banco do Brasil).

O estatuto classifica o nascituro como ser humano concebido, incluindo os "in vitro", antes da transferência para o útero da mulher, ainda que não nascido. Embora haja críticas ao aborto em relatórios apresentados por deputados sobre o tema, o projeto não cita alterações para a interrupção da gravidez nos casos já garantidos em lei -feto anencefálico, risco de vida para a mãe e gravidez decorrente de estupro.

Segundo o projeto, em casos de gravidez decorrente de estupro, a mulher poderá encaminhar o bebê à adoção. Quando o pai biológico da criança for identificado, este terá de pagar pensão alimentícia à criança. Caso não haja identificação e a mulher não tenha condições financeiras de criar o filho, o Estado deverá ficar responsável pelos custos. O formato do repasse teria de ser regulamentado.