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Devedor de pensão alimentícia pode ter carteira de habilitação suspensa

Devedor de pensão alimentícia pode ter carteira de habilitação suspensa

A autora da proposta é a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT)

  Por Redação

  12.agosto.2019 às 17:12

O Projeto de Lei 3837/2019 determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê ainda que os homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário, pelo período de um ano, o comprovante do pagamento da pensão.

Pelo texto, caso não apresente o comprovante todos os meses, o Poder Judiciário deverá emitir ordem de prisão civil do homem, independente de pedido.

A ideia da autora da proposta, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), é “tirar essa obrigação daquela que já possui dupla e tripla jornada diária”.


Fonte: Câmara dos Deputados

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