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Brecha na lei das eleições deixa diversas mulheres sem repasse do fundo eleitoral

Brecha na lei das eleições deixa diversas mulheres sem repasse do fundo eleitoral

  Por Redação

  28.outubro.2020 às 08:24

Apesar da exigência de que um percentual mínimo de 30% do fundo eleitoral dos partidos seja destinado para as candidaturas de mulheres, a realidade é diferente. Uma brecha na Lei das Eleições pode fazer com que diversas mulheres fiquem sem o repasse mínimo para as disputas municipais e, por vezes, até sem repasse algum.

O 3º parágrafo do artigo 10 da Lei das Eleições estabelece um percentual mínimo de 30% para candidaturas de um sexo nas eleições, uma forma de incentivar candidaturas femininas. Em dezembro de 2019, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que, além da cota de representatividade, as campanhas femininas também devem receber ao menos 30% dos recursos do fundo eleitoral. O grande problema é que não foi especificada a forma como a distribuição deveria ser feita.

Sendo assim, um partido pode, por exemplo, destinar 30% dos recursos disponíveis do fundo eleitoral para a candidatura de uma única mulher e deixar todas as outras mulheres do partido sem qualquer tipo de apoio financeiro. A Lei também não define qual porcentagem dos 30% deve ir às candidaturas majoritárias (prefeitura) e quanto deve ir às candidaturas proporcionais (vereadores).

ESHoje questionou o TSE nesta terça-feira (27) sobre a falta de clareza na forma que esse mínimo de 30% deve ser distribuído entre as candidaturas femininas. Por meio da assessoria de imprensa, a resposta foi que no mínimo 30% deve ser destinado para as mulheres, sem responder aos questionamentos sobre a brecha deixada pela Lei das Eleições, que faz com que diversas mulheres não recebam um mísero centavo.

Candidaturas prejudicadas no Espírito Santo

Diante da falta de clareza e da lacuna existente na lei, diversas candidaturas femininas estão enfrentando a falta de apoio financeiro por parte dos partidos no Espírito Santo.

O resultado dessa falta de apoio ficou claro na última segunda (26), quando mais de 70 mulheres candidatas dos mais diversos partidos em todo o Espírito Santo se reuniram em frente à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES). O intitulado Movimento Suprapartidário MulherES no Poder, encaminhou uma carta de reivindicação à correta distribuição da cota feminina do fundo eleitoral.

O documento, assinado por 67 mulheres, pedia transparência, urgência e respeito, tendo sido entregue ao deputado Marcos Mansur (PSDB). O deputado criticou a atuação dos partidos, que não valorizam as candidaturas das mulheres e, por vezes, não repassam nenhum valor do fundo eleitoral e sequer dão satisfação para as candidatas.

“Estão sendo cooptadas, normalmente na última hora. Falta uma preparação política para esse momento de enfrentamento que elas vão passar. Muitas são pegas para cumprir a cota mínima e não recebem a mínima estrutura. O efeito disso é o contrário do que sugere a Lei. Muitas mulheres, ao invés de serem estimuladas a participar da política, acabam de afastando devido à frustração e decepção”, afirmou.

O deputado também disse que além da denúncia, entrou com uma representação no Ministério Público Eleitoral (MPE), solicitando que haja uma fiscalização rigorosa sobre os repasses e, se necessário, aplicação de pena também rigorosa.

Além disso, Mansur fez duras críticas à Lei das Eleições, reclamando que o texto não é claro, justo e nem específico. O deputado afirma que a legislação deve ser revista, para que os partidos saibam exatamente as obrigações e as mulheres saibam os direitos.

Diversas mulheres que participaram do ato alegaram que muitos direitos delas não estão sendo cumpridos pelos partidos. Algumas reclamam, inclusive, de estarem sendo usadas (laranjas) pelos partidos para que homens sejam eleitos.

Para a candidata à vereadora em Vila Velha pelo Solidariedade, Renata Fassarella, além da verba não repassada, falta muito apoio e preparação dos partidos em geral para as candidaturas femininas.

“As mulheres no geral se sentem sozinhas e ficam temerosas. É difícil ingressar nesse ambiente machista. Mas, o nosso movimento, que é suprapartidário, é uma rede de mulheres que apoia outras mulheres e está vigilante com tudo, não só com o repasse de verbas do fundo eleitoral”, afirmou.

A candidata também disse que a ideia no movimento é resistir e se fortalecer após as eleições municipais. O MulherES no Poder almeja coibir futuras candidaturas laranjas de mulheres, organizá-las de forma política, para eleger o maior número de candidatas e aumentar a representatividade além de exigir uma maior participação feminina nas comissões municipais, com uma paridade de 50%.

O quê é o fundo eleitoral?

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o fundo eleitoral, foi criado em 2017 e é uma das principais fontes de receita dos partidos, depois da proibição da doação de pessoas jurídicas, que foi estabelecida pelo TSE em 2015. O montante é estabelecido e aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), da União.

Para as eleições municipais de 2020, o valor total distribuído entre os partidos é de R$ 2.034.954.823,86. Para incentivar candidaturas femininas, o TSE estabeleceu, em dezembro de 2019, que as campanhas de mulheres devem receber ao menos 30% dos recursos do fundo eleitoral.

Caso o número de mulheres candidatas pelo partido ultrapasse os 30% mínimos, o percentual dos recursos do fundo deve crescer na mesma proporção. Um levantamento realizado pelo ESHoje no dia 22/10 mostrou que apenas oito partidos repassaram a verba mínima para mulheres no Espírito Santo.


Fonte: Es Hoje

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