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Assembleia aprova criação do Fundo Estadual do Trabalho no ES

Assembleia aprova criação do Fundo Estadual do Trabalho no ES

De autoria do Executivo, a matéria foi discutida e aprovada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11).

  Por Redação

  11.setembro.2019 às 15:19Atualizado em 11.setembro.2019 às 15:52

O Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 723/2019, que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET), mecanismo voltado para o recebimento de recursos e apoio à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.

De autoria do Executivo, a matéria foi discutida e aprovada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11).

Conforme mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), a ideia é adequar a legislação estadual à federal (13.667/2018) para permitir ao Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Social (Setades), obter recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para as ações de trabalho e renda do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O projeto

Segundo a proposição, o fundo vai receber as receitas e executar as despesas da política estadual de trabalho.

Ele vai assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos do Sine, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) – o antigo Conselho Estadual do Trabalho (CET).

O Ceter terá 18 componentes e reunirá representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e do poder público (seis de cada um).


Fonte: Assembleia Legislativa do ES

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