O deputado Carlos Von (Avante) pretende alterar a Lei 6.999/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
De acordo com o parlamentar, autor do Projeto de Lei (PL) 547/2019, o atual preceito normativo age coercitivamente ao obrigar o proprietário a saldar o débito, sob pena de apreensão do veículo e outras repreensões.
O PL 547 propõe que seja proibido o recolhimento dos veículos que estejam em descumprimento com o pagamento do IPVA, incluindo dois parágrafos no artigo 29, inciso A, da Lei 6.999.
De acordo com o PL, embora o IPVA tenha previsão constitucional, a conduta do Estado em cobrá-lo como confisco, ato pelo qual ficam apreendido bens pertencentes a outrem, seria arbitrária e ilegal.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
