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Cidadão amplia medida de deputado sobre controle de veículos oficiais

Cidadão amplia medida de deputado sobre controle de veículos oficiais

Armando Fontoura acionou o MP Estadual e o MP de Contas para controle dos veículos oficiais em todos os poderes e órgãos públicos, além da Assembleia Legislativa requerido pelo deputado Sergio Majeski

  Por Redação

  14.janeiro.2020 às 08:25

Armando Fontoura, ativista de movimento sociais ,conhecido como “Armandinho”, acionou o MP Estadual e o MP de Contas para que todos os veículos oficiais do ES sejam identificados. A proposta pede que adesivos ou placas específicas sejam utilizados, sugerindo-se um prazo razoável de 30 dias.

A “Medida Cautelar com Pedido de Obrigação de Fazer” foi proposta no dia 09 de janeiro e pede o aditamento da medida do Deputado Majesk, usando seus próprios argumentos para que essa obrigação valha em todo o Estado do Espírito Santo.

Armandinho usou os mesmos argumentos jurídicos de Majesk para que o Governo do ES, municípios e administração indireta façam a identificação plena dos veículos.

Afinal, “os princípios da transparência e moralidade valem para todos. E o princípio da igualdade diz que todas as pessoas e instituições são iguais em direitos e obrigações”, afirma Armandinho Fontoura.

Ele destaca ainda que “o dinheiro público tem a mesma origem: o bolso do contribuinte. A fiscalização de seu bom uso interessa a sociedade em todos os locais e não somente no Poder Legislativo, onde o número de veículos é ínfimo perto da Prefeitura de Vitória e do Governo do Estado”.

A Medida Cautelar do ativista, portanto, inclui todos os entes, municipais e estaduais, como Prefeitura de Vitória e Governo do ES; inclui autarquias, empresas públicas (como a Cesan) e sociedades de economia mista (como o Banestes); inclui todos os poderes e instituições; e vale para veículos oficiais próprios ou terceirizados, de uso permanente ou ocasional.

Segundo Armandinho, o MP Estadual e o MP de Contas podem agir com base nesses princípios da Constituição e não dependem de lei específica. Tanto que o próprio Tribunal de Contas determinou à Assembléia Legislativa que identificasse seus veículos. “Só pode ter obrigação derivada de lei, então o TCE acertadamente reconheceu que a Constituição e seus princípios já bastam para tal medida, pois estamos falando de dinheiro público”, enfatiza Armandinho Fontoura.


Fonte: folhadoes.com

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