A atual gestão do Governo do Estado sinaliza que vai corrigir uma grave falha administrativa do governo passado, identificada e denunciada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) às autoridades e à sociedade.
Para realizar a regularização das escolas da Rede Estadual, em que a grande maioria não possui alvará de funcionamento, o Governo incluiu no Plano Plurianual 2020-2023 o valor de R$ 109 milhões. Já para 2020, serão investidos R$ 27,1 milhões.
O caso veio à tona em 2017, quando a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) respondeu ao requerimento de informação do deputado Majeski sobre a situação das escolas. Das 477 estaduais existentes no Espírito Santo, 95% não possuíam os requisitos básicos de segurança para o devido funcionamento.
De acordo com as informações da Sedu, apenas cinco escolas tinham o habite-se, seis o alvará sanitário e 18 o alvará de funcionamento. Outra informação alarmante, disponível no Portal da Transparência, revelou que apenas duas escolas possuíam o alvará do Corpo de Bombeiros.
A situação de risco imposta aos cerca de 260 mil alunos atendidos pela Rede Estadual à época, nos ensinos Fundamental e Médio, foi o objeto da representação feita por Majeski no Ministério Público Estadual (MPES). Aceita a denúncia, o MPES ajuizou Ação Civil Pública nos municípios das 11 Superintendências Regionais de Educação da Sedu.
Como resultado, já em 2019, no primeiro ano da atual gestão, o Governo incluiu no PPA os recursos necessários para os investimentos e a Sedu publicou edital para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos para a regularização, junto às prefeituras municipais e Corpo de Bombeiros, de um primeiro conjunto de escolas públicas estaduais.
