O Projeto de Lei (PL) 85/2020 prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as salas de aula dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do estado. O monitoramento deverá ser em tempo real e os pais de alunos poderão ter acesso ao conteúdo para acompanhamento da vida escolar dos filhos.

Pelo texto, as câmeras devem ficar em locais visíveis e serem capazes de captar som. Além disso, indica que as imagens devem ser de “ótima resolução”, com capacidade de identificar as pessoas no recinto. “Tendo em vista o crescente aumento da violência e a sensação de insegurança nas escolas, o objetivo é a proteção da comunidade escolar”, explica o autor.

O deputado Capitão Assumção defende que além da questão da segurança, o videomonitoramento pode contribuir para avaliação da  atuação de professores e orientadores. “Inibirá atitudes danosas contra as crianças que possam ser tomadas por profissionais despreparados”, finaliza.

Caso o projeto se torne lei, as escolas que não cumprirem as regras estarão sujeitas às penalidades de advertência e multas de 200 mil a 300 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – entre R$ 701.680,00 e 1.052.520,00.

Tramitação

As comissões de Justiça, Educação, Segurança e Finanças emitirão parecer sobre a matéria.