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Majeski valoriza participação da sociedade sobre iniciativas de lei

Majeski valoriza participação da sociedade sobre iniciativas de lei

No momento, está em análise na Procuradoria-Geral da Casa.

  Por Redação

  16.março.2020 às 11:37Atualizado em 16.março.2020 às 13:34

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) proposta que estimula a participação da sociedade nas iniciativas de lei. De acordo com o Projeto de Resolução (PR) 57/2019, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), propostas de emenda à constituição (PEC), projetos de resolução (PR), projetos de lei (PL) e projetos de decreto legislativo (PDL), antes de irem a Plenário para debate e deliberação.

"A democracia prescinde de debate e da participação da sociedade não só nos pleitos eleitorais, mas ao longo dos mandatos. Assim, propomos que todas as propostas de emenda à Constituição e de projetos com impactos significativos deverão previamente passar por uma audiência pública, o que dará maior tempo para análise e contestação das matérias pelos cidadãos", justifica do deputado Majeski.

Segundo o projeto, a convocação da audiência para PR, PL e PDL, com mínimo de uma semana de antecedência, será de responsabilidade da comissão que tenha relação com a discussão do mérito da matéria, se for protocolado requerimento por 1/3 dos deputados da Casa.

Na justificativa da proposta, o parlamentar menciona dois casos emblemáticos que, se a participação da sociedade já existisse, os desfechos poderiam ter sido diferentes.

Em 2019, a eleição antecipada para em mandato que só começaria em 2021 para a Mesa Diretora da Ales e em 2015, a pedido do governador, o então líder do governo apresentou a PEC para revogar o artigo 145 da Constituição, tirando a obrigatoriedade de divulgação anual de todos os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, discriminando os beneficiários e os montantes concedidos, individualmente.

Outra alteração proposta no PR é a obrigatoriedade de que todas as propostas de emenda constitucional sejam objeto de audiência pública, a ser convocada também com uma semana de antecedência, no mínimo. A convocação ficaria a cargo da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.

O projeto tem despacho para tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e Mesa Diretora. No momento, está em análise na Procuradoria-Geral da Casa.


Fonte: Assessoria Majeski

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