O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por meio da Rede Sustentabilidade, apresentou, nesta quinta-feira (02), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de redução de salário por acordo individual proposta pela Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A MP 936, publicada no final da tarde de ontem (01), dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavírus.

 

“Redução de salário por acordo individual é inconstitucional. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem nem os empresários e, muito menos, os trabalhadores, como já apontamos em relação à MP 927”, avalia Contarato.

Confira aqui o documento na íntegra apresentado ao STF.