O ministro Ricardo Lewandovsky, relator do processo da reeleição da Mesa Diretora que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) , reconheceu a constitucionalidade e legalidade da reeleição de Erick Musso e garantiu a permanência do presidente da Assembleia Legislativa no atual biênio.
O voto do relator reforça o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa, no sentido de que à reeleição da atual Mesa Diretora foi realizada em respeito e acatamento a orientação do STF. Nos termos do voto de Lewandovky, toda a preparação, condução e execução da eleição relativa ao biênio 2021-2022 foi feita em atendimento ao que ainda entende o Supremo sobre a possibilidade de reeleição no âmbito das Assembleias Legislativas e Câmaras Municípios.
Deste modo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção na confiança no próprio Poder Judiciário, caso efetivamente haja uma alteração desse entendimento, o que ainda não foi decidido, a nova orientação só terá efeitos nas eleições futuras, não podendo atingir aquelas que, no momento da sua feitura, atenderam ao entendimento vigente da Corte Suprema.
“O que se vê no voto do relator é justamente o reconhecimento de que se trata de uma discussão sobre alteração, ou não, do entendimento atualmente vigente, e que, por isso, seus efeitos devem ser apenas futuros. Eu e os atuais membros da Mesa continuamos focados no desenvolvimento social e econômico do Espírito Santo diante da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Continuamos trabalhando veementemente pelo povo capixaba, porque é esse o nosso propósito”, avalia Musso sobre a decisão do ministro.
