As faltas ao trabalho na rede estadual de ensino por Covid-19 não serão consideradas para cálculo de bônus salarial concedido anualmente ao magistério. Proposta nesse sentido foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa (Ales). Antes de ser votado pelo Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, do Executivo, recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação, Cidadania, Saúde e Finanças. 

A relatoria da medida ficou por conta do deputado Gandini (Cidadania). “O governo, nesse ciclo de 2021, afasta a possibilidade de a pessoa perder esse bonificação por questão de Covid-19”, explicou. Conforme Sergio Majeski (PSB), as regras passam a valer a partir de setembro de 2020. O pessebista lamentou que outros afastamentos dos professores por motivo de saúde não serão abonados.

“Como os salários dos professores são muito baixos, os professores acabam indo trabalhar doentes para não ter desconto nenhum, porque se ele tiver, por exemplo, um atestado médico de 10 dias, ele não recebe bônus nenhum. Então é um ‘bônus presença, e não um ‘bônus desempenho’”, frisou. Para ele, seria mais justo que não houvesse desconto para quem tem licença médica.

Depois de receber aprovação dos colegiados, a matéria passou em plenário com 22 votos a favor, com abstenção do presidente Erick Musso (Republicanos). Estavam ausentes no momento da votação os seguintes parlamentares: Coronel Alexandre Quintino (PSL), Janete de Sá (PMN), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Hudson Leal (Republicanos), Luiz Durão (PDT), Renzo Vasconcellos (PP) e Luciano Machado (PV).

Veto derrubado

Para destravar a pauta de votações, os parlamentares tiveram de apreciar quatro vetos governamentais que encabeçavam a Ordem do Dia. Um dos impedimentos, aposto ao Projeto de Lei (PL) 387/2021, foi derrubado devido a um acordo com o governo. A iniciativa de autoria de Freitas (PSB) trata da estadualização de um trecho rodoviário na região de Pinheiros.

O relator do veto na Comissão de Justiça, Gandini, acabou mudando o seu relatório e acatou a rejeição, após consultar o líder do governo, Dary Pagung (PSB), sobre um acordo com o governo. O relator havia destacado que projetos com esse teor já haviam sido acatados na Casa com anuência do Executivo.

O líder do governo confirmou os argumentos do correligionário Freitas, que pouco antes havia falado sobre um consenso firmado com o Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES) para aprovação da proposta. “É interesse do Estado que essa rodovia passe a pertencer à malha estadual”, defendeu o autor da matéria. 

“Chegamos, no dia de ontem, à conclusão que nós íamos derrubar o veto do governador porque entendemos que o projeto é importante para a região norte”, salientou Dary. A derrubada foi ratificada pelo Plenário. 

Antes de chegar ao item 23, a sessão caiu por falta de quórum. 

Ordem do Dia

1. Veto total ao PL 385/2021, de autoria de Vandinho Leite, proibindo que empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, façam cobrança, por meio de SMS, WhatsApp e ligações telefônica, em finais de semana e no horário das 18 horas às 8 horas. Veto total mantido;
2. Veto parcial ao PL 227/2019, de Gandini, obrigando estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção a informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço. Veto total mantido; 
3. Veto total ao PL 387/2021, de Freitas, para incluir, no plano rodoviário estadual, o trecho de 31,6 Km de estrada municipal compreendido entre o entroncamento ES-130 (Pinheiros) até o entroncamento BR-101 (rodovia municipal), em Pinheiros. Veto derrubado;
4. Veto total ao PL 611/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini, obrigando postos de combustíveis a realizarem o teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar. Veto total mantido;
5. Redação final, na forma do artigo 277, parágrafos 2.º a 5.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 123/2021, de Iriny Lopes, para instituir o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. Redação final aprovada;
6. PL 594/2021, de Marcelo Santos, conferindo ao município de Anchieta o título de “Capital Estadual da Moqueca Capixaba”. Aprovado;
7. PL 388/2021, de Dr. Emílio Mameri, para instituir a Política Estadual de Prevenção de Lesões Autoprovocadas e do Suicídio. Prazo em Justiça;
8. PL 52/2021, do Pastor Marcos Mansur, obrigando a administração pública estadual a divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Prazo em Justiça;
9. PL 581/2021, de Marcelo Santos, para incluir, no plano rodoviário estadual, o trecho de 21,7 km, que tem início na Ladeira Fortunato Carlos Bonino, bairro Vila Nova, Santa Teresa, e término no entroncamento com a Rodovia Estadual ES 264, no Km 137,5, no Município de Santa Maria de Jetibá. Aprovado;
10. PL 141/2021, de Iriny Lopes, sobre o reconhecimento e a prática dos jogos tradicionais dos povos indígenas do Estado do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
11. Projeto de Lei Complementar 26/2021, do Executivo, que dispõe, excepcionalmente para o ciclo 2021, sobre os impactos de afastamentos por licença médica para tratamento da própria saúde relacionadas ao CID Covid na Bonificação por Desempenho, prevista na Lei Complementar 504/2009. Aprovado;
12. PL 1019/2019, de Dr. Rafael Favatto, com medidas de orientação para coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos. Aprovado;
13. PL 211/2019, de Gandini, proibindo estabelecimentos comerciais de veicularem qualquer informação em comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo que o exonerem da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda. Aprovado;
14. PL 473/2019, de Gandini,  sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). Aprovado;
15. PL 834/2019, de Gandini, que altera a Lei 7.050/2002, que consolida as normas estaduais relativas às pessoas com deficiência. Aprovado;
16. PL 936/2019, de Carlos Von, declarando o município de Guarapari “Capital da Biodiversidade Marinha do Estado”. Aprovado;
17. Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, para alterar o artigo 128 da Constituição Estadual, dispondo sobre a garantia de inamovibilidade ao delegado de polícia. Publicada no DPL do dia 05/02/2019. Arquivado;
18.  PL 88/2019, de Pazolini, sobre o afastamento do professor da rede estadual de ensino que for réu em processo judicial ou parte em processo administrativo disciplinar. Arquivado;
19. PL 156/2019, de Capitão Assumção, sobre a prioridade na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas às pessoas com acromatose (albinismo) no Estado. Arquivado;
20. PL 727/2019, de Doutor Hércules, sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios comerciais ou residenciais. Arquivado; 
21. PL 852/2019, do Capitão Assumção, sobre o reembolso de despesas efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado. Arquivado;
22. PL 992/2019, de Marcos Garcia, para instituir a política pública "Escola Cidadã" de Responsabilidade Social e Voluntariado. Arquivado.