O deputado Bispo Alves (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 77/2023 na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que visa instituir uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol (THC), para portadores de doenças em que haja comprovação de que o tratamento com essas substâncias reduz as consequências clínicas e sociais da patologia.

As unidades públicas de saúde e as redes privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão fornecer esses medicamentos, que são cientificamente eficazes para o tratamento de diversas doenças e síndromes.

O objetivo do projeto é viabilizar o acesso ao tratamento com esses medicamentos, sem a necessidade de intervenção judicial, que é a única opção atualmente disponível para garantir esse direito.

Caso a medida seja aprovada e sancionada pelo governador, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá 30 dias para criar uma comissão de trabalho, que deverá implantar as diretrizes da política no Espírito Santo.

O projeto passará pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças antes de ser apreciado em plenário pelos parlamentares.