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Tribunal de Contas diz que aumento do IPTU foi uma decisão do prefeito de Cachoeiro

Tribunal de Contas diz que aumento do IPTU foi uma decisão do prefeito de Cachoeiro

TCE-ES aponta que decisão sobre o IPTU em Cachoeiro é exclusiva ao prefeito e contradiz justificativa da Prefeitura

  Por Kimberlly Soares

  04.junho.2021 às 13:43

De acordo com a reportagem publicada pelo jornal Em Off, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) negou que a Corte tenha obrigado ao prefeito Victor Coelho (PSB) reajustar a tabela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) como o aplicado nesse ano.

Em alguns casos o aumento foi 12 vezes maior que o praticado em 2020. A medida atingiu toda área urbana do município.

O TCE apontou que a responsabilização da decisão é de exclusividade ao prefeito. “Incidência do reajuste é um ato discricionário do Executivo Municipal”. Deixando claro que a tomada decisão ou não concerne ao Executivo.

O aumento do IPTU em Cachoeiro pode ser considerado abusivo, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no art. 39, X, que dispõe, a vedação ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Em outro trecho da nota noticiada pelo Em Off, o Tribunal foi enfático. “O relatório de auditoria determinou a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) sugerindo que eventuais aumentos fossem dissolvidos com passar dos anos. Não há determinação que exija a cobrança, mas tão somente que os valores venais respeitem o valor justo de mercado para que os contribuintes recolham o imposto de acordo com a sua capacidade contributiva”, informou.

Vale lembrar ainda, que no fim do ano passado a Prefeitura aprovou na Câmara de Vereadores a criação de dois projetos que vieram ser Lei. A nova tabela de cálculo do índice do imposto, que modificou a Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis situados na zona urbana. Essa sendo válida somente a partir de 2022, que faria majorar também o preço do IPTU, mas de forma gradual ao longos dos anos, como previu a decisão do TCE. E outra, criando a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TDRS), conhecido popularmente como Taxa do Lixo. A taxa fixou o valor de R$ 112,23 para residências e não residencial em R$ 240,57 anuais para cada propriedade.

O que está ruim, ainda pode piorar. Além do aumento desse ano, os contribuintes ainda terão novos reajustes com a entrada em vigor da tabela atualizada da PGV em 2022. E que perfaz aos anos seguintes como prevê a lei.

Ainda o que agrava a decisão do Executivo Municipal é que estamos atravessando uma crise sanitária que trouxe fortes consequências econômicas. Com comércio sendo obrigado a manter as portas fechadas, por própria decisão da Prefeitura, os negócios foram brutalmente prejudicados, fontes de renda e muitos empregos foram perdidos. Para algumas categorias, como donos de bares, com a proibição do exercício da atividade, foi extinta a oportunidade de trabalhar e consequente de renda.

Não resta dúvidas que o reajuste é ilegal e que a sua cobrança pode ser considerada crime de responsabilidade ao prefeito. Nos falta saber, qual poder irá se mobilizar para tal.


Fonte: Jornal Opinião ES

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