O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, defendeu nesta quarta-feira (22) em entrevista à GloboNews o decreto presidencial que flexibilizou as regras sobre o uso de armas de fogo e munição. Ele afirmou que a posse de armas é um "direito do cidadão", assim como ter uma televisão ou uma geladeira.

O decreto foi assinado pelo presidente no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Após diversas críticas e ações judiciais contrárias ao decreto, o governo decidiu alterar o texto para diminuir o alcance de algumas medidas. Entre outros pontos, o novo decreto proíbe o cidadão comum de ter porte de "armas portáteis", como fuzis, mas diz que o Exército ainda vai publicar, em até 60 dias, a lista completa de armas que serão adquiridas ou proibidas.