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Cachoeiro-ES cria programa de Parcerias Público-Privadas

Cachoeiro-ES cria programa de Parcerias Público-Privadas

Lei foi sancionada nesta segunda-feira (16)

  Por Redação

  16.setembro.2019 às 16:17

O prefeito Victor Coelho sancionou nesta segunda-feira (16) a lei n° 7724, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Cachoeiro de Itapemirim.

A nova legislação, que apresenta dispositivos para promover e fiscalizar parcerias público-privadas, se aplica à administração pública municipal direta e indireta.

De acordo com as regras, os contratos de PPP poderão ser feitos na modalidade concessão patrocinada, em que há repasse adicional de recurso público ao parceiro privado, e concessão administrativa, que envolve a prestação de serviços à própria administração pública de forma indireta.

Um Conselho Gestor, formado por representantes de secretarias e órgãos municipais e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agersa), ficará responsável pelo gerenciamento do programa.


Fonte: Prefeitura de Cachoeiro

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