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Tribunal de Contas recomenda rejeição das contas de 2018 do prefeito de Guarapari

Tribunal de Contas recomenda rejeição das contas de 2018 do prefeito de Guarapari

  Por Raphael Gomes de Souza

  14.junho.2021 às 08:56

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a rejeição da prestação de contas do ano de 2018 do prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, devido à irregularidade de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas. A recomendação da rejeição das contas é dirigida à Câmara Municipal de Guarapari, órgão competente por julgar as contas do Executivo.

O parecer foi aprovado na sessão da 2ª Câmara da última quarta-feira (2), conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O TCE-ES também manteve outras duas irregularidades, mas sem o poder de macular as contas: a abertura de crédito adicional suplementar indicando como fonte superávit financeiro insuficiente; e a divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos inventários de bens. Foram afastados outros 16 indicativos de irregularidades.

De acordo com o relatório da área técnica, o déficit financeiro é a constatação de insuficiência financeira como resultado final, sendo necessário um esforço futuro do ente público para a sua regularização. Esta é foi situação do município de Guarapari, conforme os demonstrativos contábeis.

Os demonstrativos contábeis mostraram que houve déficit financeiro de R$ 7,03 milhões de outras fontes, como a fonte de recursos do Fundeb, da MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), da Saúde e ainda a fonte de recursos próprios, que também se apresentou deficitária em R$ 1,35 milhão.

Além disso, verificou-se no sistema CidadES, por meio das prestações de contas mensais feitas no ano de 2018, a execução de diversas despesas não essenciais, como por exemplo para a contratação de palco, estrutura e bandas nacionais para eventos. Para uma atração musical foi gasto R$ 120 mil, por exemplo.

Debates

A defesa do prefeito alegou que normas da Corte de Contas e do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamentaram que seria obrigatório observar o limite das disponibilidades de caixa somente no último ano de mandato.

Na avaliação da área técnica, está legalmente prevista a responsabilidade do gestor na adoção de medidas que visem a manutenção do contínuo equilíbrio das finanças do município, independente do momento de seu mandato. “O equilíbrio das contas públicas, conforme estabelece a LRF, deve ser perseguido de forma permanente, a fim de se preservar a capacidade do ente em prestar as atividades que justifiquem a sua existência jurídica”, opinou.

Além disso, a Lei impõe a obrigação de promover a limitação de empenho quando observado que a realização de receitas não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na LDO.

Em seu voto, o relator também destacou que a busca pelo equilíbrio financeiro nas diversas fontes de recursos deve ser perseguida durante todo o exercício financeiro e não apenas no último ano do mandato, a fim de se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos recursos financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula.

“Desta forma, observo que de acordo com as prestações de contas encaminhadas a esta Corte de Contas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 o município vem apresentando déficits financeiros sistemáticos nas contas da educação, saúde e recursos próprios”, analisou.

Determinações

A decisão do TCE-ES também determinou ao Poder Executivo de Guarapari, que continua sob a gestão de Edson Magalhães, que observe a existência de recursos disponíveis suficientes quando da abertura de créditos adicionais.

Também determinou que, na próxima prestação de contas anual, por meio de notas explicativas, seja feita a indicação das medidas saneadoras adotadas para evidenciar os bens imóveis ainda pendentes de levantamento e registro adequado, inclusive a depreciação acumulada, observando-se as Normas Brasileiras de Contabilidade e a IN 36/2016.


Fonte: TCE-ES

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