A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (22), um projeto de lei que impõe sanções administrativas a quem ocupar ou invadir propriedades privadas no estado. A iniciativa, proposta por Lucas Polese (PL), foi aprovada com emendas em sessão extraordinária.
Para uma análise mais aprofundada da matéria, o presidente da Ales, Marcelo Santos (Podemos), formou uma comissão especial composta por membros de diversos colegiados, incluindo Justiça, Agricultura, Direitos Humanos, Segurança, Infraestrutura e Finanças. Entre os titulares da comissão estavam Camila Valadão (Psol), Mazinho dos Anjos (PSDB) e Lucas Scaramussa (Podemos), entre outros.
O Projeto de Lei (PL) 166/2023, de Polese, por ser o mais antigo entre os apresentados, teve prioridade de tramitação. Além dele, estavam anexados outros projetos como os de Vandinho (PL), Alcântaro Filho (Republicanos) e Callegari (PL). Scaramussa, como relator, escolheu o PL 28/2024 como base, incorporando emendas para abranger outras propostas. Ele destacou a necessidade de respeitar tanto a reforma agrária quanto o direito à propriedade privada. “Somos a favor da legitimação de áreas de forma institucionalizada. Não podemos admitir formas violentas e à margem da lei usadas no passado serem usadas novamente”, argumentou.
Durante as discussões, Camila Valadão apontou pareceres de inconstitucionalidade e alertou que propostas semelhantes em outros estados enfrentaram questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar criticou o projeto, alegando que visa criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Por sua vez, Iriny Lopes (PT) defendeu os direitos dos assentados, citando normas como a Lei Federal 10.469/2002. Vandinho Leite (PSDB) enfatizou a importância de focar no direito à moradia, enquanto Alcântaro Filho e Capitão Assumção (PL) apoiaram o projeto, destacando a proteção aos proprietários de terras e a relevância da iniciativa para o país. Polese mencionou que é importante descobrir quem financia movimentos como o MST e indicou que o projeto vai fazer a “torneira secar” para quem participa do movimento no Estado. Após a aprovação final, Gandini (PSD) subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. O deputado lastimou a falta de reformas que poderiam ter feito uma distribuição de terras no país. “O Brasil não fez o dever de casa lá atrás. (…) Já era pra ter resolvido isso, mas não é invadindo a terra que vai resolver”, reforçou.
As emendas aprovadas no projeto incluem restrições como o corte de benefícios sociais estaduais e a proibição de participação em concursos públicos, licitações e nomeações para cargos comissionados. Além disso, outras emendas modificaram pontos específicos do texto original, abordando desde deveres das autoridades até o monitoramento de movimentos envolvidos em ocupações de terras.
Após a aprovação final na Ales, o projeto agora segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
