O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 sobre drogas, com 53 votos a favor e 9 contrários no primeiro turno. Após um acordo, a proposta foi aprovada em segundo turno com 52 votos a 9. O texto agora será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
O projeto altera o artigo 5º da Constituição Federal para tornar crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga, ou entorpecente sem autorização, ou em desacordo com a legislação vigente. A iniciativa é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado.
Pacheco explicou que a proposta busca criminalizar a posse e porte de substâncias ilícitas, sem penalizar o usuário com encarceramento. Ele enfatizou que a criminalização se refere ao porte de substâncias consideradas ilícitas, prejudiciais à saúde e à sociedade.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu em seu parecer a necessidade de diferenciar traficantes de usuários, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência, conforme previsto na Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/2006).
Efraim destacou a importância da proposta para enfrentar os impactos das drogas na saúde pública e na segurança, fortalecendo o combate ao tráfico e ao crime organizado. Ele ressaltou que a sociedade brasileira não deseja a descriminalização das drogas.
A Lei de Entorpecentes, originada em 2002 e sancionada em 2006 durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já estabelece penas alternativas para usuários, focando em tratamento e medidas educativas.
Debates e posicionamentos no Senado
Os debates em torno da PEC contaram com a participação de diversos senadores, tanto favoráveis quanto contrários à proposta. Os defensores argumentaram que o Congresso Nacional deve definir políticas públicas sobre drogas, não o Supremo Tribunal Federal (STF).
Eles citaram exemplos internacionais onde a descriminalização da maconha resultou em aumento do tráfico e consumo da droga, além de potencializar problemas de saúde mental. Os senadores enfatizaram que a maioria da população brasileira é contrária à descriminalização devido aos impactos negativos na saúde e segurança públicas.
Por outro lado, os opositores da proposta argumentaram que o STF deve interpretar as leis de acordo com a Constituição e que a PEC poderia aumentar a criminalização de pessoas pobres e negras por posse de pequenas quantidades de drogas.
Próximos passos e legislação atual
A PEC 45/2023 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde passará por dois turnos de votação. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores em cada turno.
O texto aprovado não modifica a Lei de Entorpecentes, que já diferencia traficantes de usuários e extinguiu a pena de prisão para usuários. A proposta busca explicitar na Constituição a criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de drogas, deixando para a Justiça definir o enquadramento de cada caso.
