Na sessão de ontem foi aprovado dois requerimentos de urgência. Um deles para o Projeto de Lei 22/2024, que prevê medidas de combate à ocupação ilícita de rodovias no Estado. A matéria, de autoria do deputado Wellington Callegari (PL), teve o pedido acatado pela maioria dos parlamentares.

A iniciativa cria uma política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras dos trechos estaduais e municipais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado do Espírito Santo. Propõe, ainda, um esforço integrado da Polícia Militar (PMES), Corpo de Bombeiros (CBMES), Polícia Civil (PCES), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) para alcançar seus objetivos.

Em caso de ocupação ilícita da faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com atribuição para intervenção e proteção do patrimônio. Essa autoridade deverá fazer um relatório com várias informações a respeito do fato e da área ocupada, e encaminhá-lo para as demais entidades.

Caso não haja nenhum pedido de vista, o projeto entrará em pauta para votação nas próximas sessões.