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Entidade de juízes critica sanção de juiz de garantias no pacote anticrime

Entidade de juízes critica sanção de juiz de garantias no pacote anticrime

Associação de Juízes Federais criticou novo dispositivo da lei anticrime

  Por Redação

  26.dezembro.2019 às 11:42

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) reforçou sua posição contrária à criação da figura do juiz de garantias, dispositivo contido na lei que trata do pacote anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A entidade defendeu, no entanto, uma regulamentação uniforme da nova regra.

Apesar de vetar 25 trechos da nova legislação, Bolsonaro não vetou a criação da nova figura do Poder Judiciário.

Proposto durante a tramitação do pacote na Câmara dos Deputados, o dispositivo foi considerado uma afronta ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Em nota, a associação disse que irá seguir a nova regra. Afirmou também que será necessário estender sua regulamentação para todas as esferas do Judiciário e do direito penal.

“A Ajufe, desde a discussão do pacote anticrime no Congresso, se posicionou contrária à criação da figura do juiz de garantias. Sem dúvida, o tema mais polêmico do projeto“, disse.

“O importante agora é sua regulamentação. Terá de ser feita de maneira uniforme, isto é, em todo Brasil e contemplando as magistraturas estadual e federal“, completou.


Fonte: Agência Brasil

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