Folha do ES
Dom, 9 de Ago
30 anos da FOLHA DO ES

Home   Judiciário     Espírito Santo


Concurso público em Cachoeiro está sob análise da Procuradoria

Concurso público em Cachoeiro está sob análise da Procuradoria

  Por Yasmin Silva

  17.junho.2020 às 13:44

A pandemia do novo coronavírus não atingiu apenas receitas, empregos, saúde e a vida de inúmeras pessoas, como também levou o concurso público de Cachoeiro de Itapemirim para a UTI. A tramitação foi suspensa e a realização ou não do certame depende de estudo da Procuradoria Geral do Município, tendo como referência principal a lei complementar 173, do governo federal, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A informação inicial, antes do surgimento dos casos da Covid-19, era de que o edital do concurso seria publicado até o final de maio. Nele, seriam 372 vagas para as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social; 81 seriam para as áreas administrativa e operacional. Os salários poderiam chegar a R$ 11,5 mil.

“A pandemia da Covid-19 e também a queda na receita contribuíram negativamente para o avanço da tramitação do concurso público. Além disso, a lei complementar 173, do governo federal, faz algumas vedações para que o município possa receber a ajuda financeira da União. Entre as vedações, uma delas é a não realização do concurso público”, explicou a prefeitura.

Cachoeiro de Itapemirim vai receber R$ 28 milhões do governo federal, em quatro parcelas. O recurso é para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate ao novo coronavírus.

“Essa lei complementar é estudada pela Procuradoria para ver em quais condições pode ou não realizar o concurso, e quando. Ainda, não há uma posição oficial”, afirmou a prefeitura, via Comunicação.

Em fevereiro deste ano, a prefeitura publicou convocação para as empresas interessadas em gerenciar o concurso apresentarem suas propostas. No entanto, não houve nenhuma contratação.

Concursos

A administração pública municipal realizou processo seletivo, em 2019, com 134 vagas, sendo 65 imediatas e 72 para formação de cadastro de reserva para os cargos de agentes de combate à endemia e agente comunitário de saúde – os dois de nível médio.

Em 2016, houve concurso com 209 vagas imediatas para a área da educação. As funções eram de cuidador, professor de educação básica, professor de educação básica – Libras e professor de educação básica – artes (24+CR). Os vencimentos chegaram R$ 1.334,78.

Já em 2007 o concurso ofertou 1.050 vagas para diversos cargos de todos os níveis de formação escolar. A organização do certame foi da Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense (FEC/UFF).


Lei Complementar

Confira abaixo os trechos da lei complementar 173 que falam sobre o concurso público:

Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21. É nulo de pleno direito:

(…) IV – a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:

a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou

b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(…) IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

§1º (VETADO).

§2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.

§3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.


Fonte: Em Off Notícias

Comentários Facebook


Facebook


Newsletter


Inscreva-se no boletim informativo da Folha do ES para obter suas atualizações e novidades semanais diretamente em seu e-mail.

© 2020 Folha do ES. Todos os direitos reservados.