Um estudo técnico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona propostas do pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. A entidade é contra mudanças na execução antecipada da pena, nos embargos infringentes e no regime de pena.

Um dos pontos mais polêmicos, a alteração nas regras de legítima defesa, em especial para os agentes de segurança pública, também não tem o apoio da organização. O documento foi entregue nesta segunda-feira (20/05/2019) ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para a OAB, os congressistas devem discutir mais o projeto.

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, foi elaborado “um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate”. “Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime”, apontou. O ponto criticado vem sendo chamado de “licença para matar.”

Veja alguns pontos questionados pela OAB:

Execução antecipada da pena

Execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri

Modificação dos embargos infringentes

Mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública

Alterações no regime da prescrição

Mudanças no regime de penas e crime de resistência

Criação do confisco alargado

Acordo penal

Interceptação de advogados em parlatório