A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou, na terça-feira (23), que a Câmara Municipal da capital paulista vote em segundo turno o projeto de privatização da Sabesp somente após a realização de todas as audiências públicas previstas sobre o tema, além de estudo de impacto orçamentário.
“Defiro parcialmente a tutela de urgência, para o fim de que seja determinado ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo que somente realize a segunda votação do projeto em comento após a realização de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto orçamentário”, escreveu a magistrada em sua decisão.
No último dia 17, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o projeto que autoriza a capital a aderir à privatização da Sabesp, estatal responsável pelo abastecimento de água na cidade. Na ocasião, foram 36 votos a favor e 18 contra. A matéria necessita de aprovação em dois turnos pela Casa.
A privatização da companhia foi aprovada em dezembro de 2023 e sancionada pelo governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Cabe aos municípios do estado decidirem se irão ou não aderir à privatização.
O que diz a Câmara
Em nota divulgada na quarta-feira (24), a Casa informou que a votação em segundo turno da questão está, desde o início, prevista para ocorrer somente após a realização das nove audiências públicas agendadas.
“Nós estamos cumprindo os trâmites legais. Não foi determinada a interrupção do processo, portanto, seguimos com plena tranquilidade”, afirmou o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil).
