O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Espírito Santo (OAB-ES) e suspendeu, por liminar, a integração de 27 comarcas realizada pelo Tribunal de Justiça (TJES) do estado. O CNJ determinou ainda que o tribunal apresente em até 15 dias os estudos que embasaram a decisão. O Tribunal de Justiça alega que a integração vai propiciaruma economia de R$ 12 milhões ao ano.

No pedido ao CNJ, a OAB-ES havia alegado que a decisão foi tomada durante sessão sem participação da Ordem ou de representantes da sociedade civil. A entidade ainda apontou irregularidade quanto ao período considerado pelo Estudo Técnico realizado pelo TJES para a extinção das comarcas.

Na decisão, a relatora Ivana Farina Navarrete alega que como a integração de 27 comarcas do estado “traz evidente impacto sobre as vidas de magistrados, servidores e membros do Ministério Público, advogados e outros, é necessária a apresentação de estudos que fundamentaram a medida tomada pelo tribunal para análise do CNJ  – exige?ncia constante da Lei Complementar estadual 234/2002 e da Res. CNJ 184/2013”.

“Vislumbro o risco de dano de difi?cil reparac?a?o, caso deferida a medida apenas no final da instruc?a?o deste procedimento. Para cumprimento das Resoluc?o?es que editou, o Tribunal capixaba devera? implementar um complexo rol de medidas, que envolve, entre outras, o deslocamento de servidores/as e magistrados/as para as unidades integradas, a redistribuic?a?o dos respectivos acervos processuais, a desativac?a?o de instalac?o?es fi?sicas e a readequac?a?o das edificac?o?es que recebera?o os/as servidores/as e magistrados/as dos o?rga?os jurisdicionais”, afirmou a conselheira.

Consequências

Quando a OAB apresentou sua ação, no início de junho, o presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, afirmou que iria acatar a decisão do CNJ de suspender a integração das comarcas, caso isso ocorresses, mas que isso provocaria mudanças no processo de expansão do Processo Judicial Eletrônicos e suspensão dos contratos de estágio.

Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa é presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Foto: Reprodução/TJES

“Efetivar a integração, gera uma economia direta mensal aproximada de R$ 1 milhão para o Poder Judiciário Capixaba, o que, ao considerar os cargos e vagas que não precisarão ser preenchidas nessas unidades por concurso público futuro, alcança o potencial de economia mensal de R$ 3 milhões, cerca de R$ 36 milhões ao ano, dinheiro esse que sai do bolso do contribuinte. Desse modo, se a suspensão eventualmente alcançada no início do processo junto ao CNJ for revertida ao final, mantendo-se, portanto, a integração, o prejuízo causado pelo decurso do tempo será muito elevado, de modo que o valor que será gasto pelos cofres públicos para manutenção dessas unidades, poderá será cobrado da própria OAB”, afirmou o presidente do TJES, no início de junho.

Nesta segunda (29), o tribunal foi procurado novamente e aformou que “não há o que comentar no momento, pois não existe qualquer solução definitiva da questão, uma vez que o CNJ apenas suspendeu temporariamente a integração,  sem apontar nenhuma ilegalidade”.

“No entanto, a medida impõe a necessidade de outros cortes por parte do Poder Judiciário, ao menos temporariamente, que contrariamente à integração afetam de forma significativa a prestação da tutela jurisdicional. Ademais, lamentavelmente, enquanto suspensa a decisão o advogado e o jurisdicionado serão os maiores prejudicados, especialmente em tempos de pandemia, diante da dificuldade do manejo de processos físicos, quando era tão importante a implementação do Processo Judicial Eletrônico o quanto antes e de soluções financeiras que não afetassem o quadro de pessoal”, informou o TJES, por nota.

Comarcas previstas para serem integradas

A?gua Doce do Norte; Alto Rio Novo; Apiaca?; Ati?lio Viva?cqua; Boa Esperanc?a; Bom Jesus do Norte; Conceic?a?o do Castelo; Dores do Rio Preto; Funda?o; Ibitirama; Iconha; Itarana; Jaguare?; Jero?nimo Monteiro; Joa?o Neiva; Laranja da Terra; Marechal Floriano; Marila?ndia; Mucurici; Muqui; Pedro Cana?rio; Presidente Kennedy; Rio Bananal; Rio Novo do Sul; Santa Leopoldina; Sa?o Domingos do Norte; Vargem Alta.